17 DE SETEMBRO DE 2024

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apartheid de género».

Já em abril deste ano, o Supremo Líder do país, Aiatolá Ali Khamenei, reiterou o rumo definido pelo regime

numa proclamação em que define o hijab como «um dever religioso e uma obrigação para as mulheres».

Denunciando as mulheres que recusam cobrir-se como ferramentas ao serviço da «interferência externa», o

líder sancionou a iniciativa do Majlis e anunciou o endurecimento do terror. Com efeito, foi poucos dias depois,

a 13 de abril, que o comandante da polícia de Teerão, Abbas Ali Mohammadian, fez saber que «de hoje em

diante, a polícia de Teerão e outras províncias confrontará os indivíduos que colaborem com anormalidades

sociais como a recusa do véu». A «operação Noor», entretanto posta em marcha, tem lançado incontáveis

mulheres nos calabouços da República Islâmica pelo crime de decidirem como preferem vestir-se.

As mulheres iranianas têm procurado reagir a estas medidas draconianas pelo protesto pacífico e a

desobediência civil. Nos últimos anos, têm sido cada vez mais numerosos os casos de cidadãs que, em público

ou nas redes sociais, rejeitam o hijab. Por sua vez, a amplitude dos protestos ocasionados pela morte de Amini

resultou num alívio – episódico e oportunista – da ação da polícia religiosa. Por vários meses, no seu rescaldo,

o regime procurou desarmar o clamor das ruas pela diminuição do afã punitivo. Foi de pouca duração, todavia,

este estado de coisas. Sentindo estabilizada a situação interna, logo o governo regressou à receita de sempre,

que tornou a aplicar com ainda maior rigor: o regime tem apostado no reforço da capacidade coerciva através,

por exemplo, da generalização de câmaras de vigilância facilitadoras da identificação, e logo punição, das

refratárias2.

A dureza e a violência com que o regime islâmico iraniano oprime as suas mulheres têm sido atentamente

acompanhadas pela Amnistia Internacional, que descreve a situação como uma «guerra contra as mulheres».

Em maio, a organização redigiu uma carta aberta ao então chefe do governo, Presidente Raisi, sublinhando o

forte aumento de «patrulhas de vigilância a pé, de mota, de carro e com carrinhas policiais em espaços públicos»

para «vigilância do cabelo, corpo e vestes» das mulheres. A campanha tem sido abundantemente documentada

através de fotografias e vídeos que atestam a brutalidade das autoridades e mostram espancamentos públicos,

raptos, tortura e o confisco de veículos a mulheres incumpridoras.

Perante a barbárie que o mundo tem observado, tem Portugal o dever de consciência de exercer, no limite

da soberania dos Estados e em acordo com o direito internacional, a sua influência em defesa das mulheres do

Irão. Os graves abusos de direitos humanos que regularmente são perpetrados pela República Islâmica devem

ser fator a levar em conta pela diplomacia portuguesa: bilateralmente, nos contactos diretos mantidos entre

Lisboa e Teerão, e multilateralmente, nos fóruns internacionais de que Portugal faz parte.

Perante o exposto, pois, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, recomendam

os Deputados do Grupo Parlamentar do Chega ao Governo que:

— O Estado português manifeste junto do governo da República Islâmica do Irão, e de todos os fóruns

internacionais em que participamos – nomeadamente a União Europeia e a Organização das Nações

Unidas – a indignação do povo português perante a maré de repressões violentas de que são vítimas as

mulheres iranianas;

— Exorte a República Islâmica do Irão a pôr fim imediato a toda a forma de discriminação e/ou perseguição

baseada no sexo, a respeitar em plenitude os direitos humanos – e, por isso, universais – das mulheres

iranianas e a abandonar, com efeitos imediatos, a «Operação Noor»;

— Informe Teerão das consequências inevitavelmente deletérias, para a relação luso-iraniana, das medidas

discriminatórias impostas pela República Islâmica às mulheres do Irão.

Palácio de São Bento, 17 de setembro de 2024.

Os Deputados do CH: Pedro Pinto — Cristina Rodrigues — Ricardo Dias Pinto — Diogo Pacheco de Amorim

— Manuel Magno — José Dias Fernandes — Rita Matias — Marta Martins da Silva — Felicidade Vital —

Vanessa Barata — Sónia Monteiro — Madalena Cordeiro — Maria José Aguiar — Manuela Tender — Luísa

Areosa — Patrícia Carvalho — Sandra Ribeiro — Diva Ribeiro — João Tilly — Henrique Rocha de Freitas —

2 https://www.aljazeera.com/news/2023/4/8/iran-to-use-cameras-to-identify-unveiled-women