II SÉRIE-A — NÚMERO 93

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PROJETO DE LEI N.º 262/XVI/1.ª

ALTERA A LEI N.º 27/2006, DE 3 DE JULHO, O DECRETO-LEI N.º 45/2019, DE 1 DE ABRIL,

PROCEDENDO À INCLUSÃO DE MEDIDAS ESPECIAIS QUE PERMITAM A CRIAÇÃO DE EQUIPAS

MUNICIPAIS DE SOCORRO ANIMAL

Exposição de motivos

A proteção animal tem assumido, nos últimos anos, especial relevância político-normativa e social, quer em

Portugal, como em toda a Europa e por todo o mundo.

Assim o revela, aliás, o Eurobarómetro publicado em março de 2023, que, centrado nas condutas dos

cidadãos europeus relativamente ao bem-estar animal, apresentou entendimentos de 84 % dos cidadãos no

sentido de urgir aumentar substancialmente a proteção e bem-estar dos animais de criação1.

Nesse sentido, tem conjeturado o legislador europeu e português regimes legais de proteção aos animais,

com especial expressão no que concerne aos estatutos e reconhecimento dos animais de companhia.

Com efeito, já previne o legislador europeu, ex vi da Diretiva 2010/63/EU, do Parlamento Europeu e do

Conselho, de 22 de setembro de 2010, que consagra o regime relativo à proteção dos animais utilizados para

fins científicos, a salvaguarda do bem-estar dos animais utilizados ou destinados a ser utilizados.

Do mesmo modo, também o legislador português instituiu no Código Penal a criminalização de condutas

prejudiciais ao bem-estar dos animais, especificamente consagrando os crimes de maus-tratos e abandono de

animais de companhia.

Inexiste, todavia, um regime planeado e articulado com a proteção civil que regule os procedimentos de

resgate e auxílio a animais em situação de emergência, como incêndios ou outras catástrofes. Tais situações,

em rigor, afetam não só populações e bens como também, de forma devastadora animais de várias tipologias –

selvagens, assilvestrados, de pecuária ou de companhia.

No entanto, até à data, todas as iniciativas que fundamentaram a necessidade de um plano nacional de

resgate animal ou medidas adicionais ao Plano Nacional de Emergência e Proteção Civil foram rejeitadas.

Consequência dos inúmeros incêndios ocorridos de norte a sul do País, os últimos cinco anos ficaram

marcados pela confirmação de que existe uma total ausência de respostas programadas quer de socorro em

caso de emergência, quer de resposta àqueles que mesmo resgatados sofreram graves ferimentos.

Em 2017, ano que será recordado como o ano dos grandes incêndios do Pinhal Interior, primeiramente em

junho em Pedrógão Grande2, distrito de Leiria, e, posteriormente, em outubro, na região centro e norte do País,

assistimos ao sofrimento de milhares3 de animais feridos pelas chamas, à recolha de milhares de cadáveres, à

destruição de ecossistemas e aos pedidos de ajuda de clínicas veterinárias, associações e voluntários para dar

resposta. Meio milhão de animais perderam a vida.

O ano de 2018 ficou marcado pelo grande incêndio da serra de Monchique a sul do País, que correspondeu

a 75 %4 da área total ardida nesse ano. Alastrou para concelhos vizinhos, essencialmente explorações

suinícolas e de pecuária, e atingiu o Centro Nacional de Reprodução do Lince-Ibérico, obrigando à retirada de

29 felinos para Espanha. Resultaram deste incêndio, mortos ou feridos, 17375 animais de criação, a morte de

centenas de animais de companhia, a destruição de milhares de colmeias e um número incalculável de animais

selvagens perderam também a vida.

Em 2020, em Santo Tirso, um incêndio propagou-se atingindo dois abrigos ilegais, resultando na

carbonização de 736 animais. Muitos populares, voluntários e associações de defesa dos animais acusam a

GNR de não ter permitido que se salvassem os animais, em nome da propriedade privada.

Em 2021 o incêndio que deflagrou em Castro Marim e que se alastrou a outros dois concelhos consumiu a

vida de pelo menos 147 animais que se encontravam num abrigo ilegal em Vila Real de Santo António.

1 Cfr. Barómetro da União Europeia, «Attitudes of Europeans towards animal welfare», disponível in https://europa.eu/eurobarometer/surveys/detail/2996 2 Centenas de animais terão morrido no incêndio de Pedrógão Grande – Tragédia em Pedrógão Grande – Público (publico.pt) 3 Morreram mais de 500 mil animais nos incêndios de outubro – Agricultura e Pescas – Jornal de Negócios (jornaldenegocios.pt) 4 Incêndios: Maior fogo de 2018 foi em Monchique há seis meses e lavrou oito dias (dn.pt) 5 1737 animais feridos ou mortos pelo fogo de Monchique – Portugal – Correio da Manhã (cmjornal.pt) 6 Tudo o que se sabe sobre o incêndio que matou 73 animais em Santo Tirso (dn.pt) 7 Incêndio de Castro Marim. Câmara desconhecia abrigo onde morreram animais no Algarve – Renascença (sapo.pt)