19 DE SETEMBRO DE 2024

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jornalistas subscritores da carta que atrás referimos, destacam a importância das doações do público «que

deveriam, desde já, estar abrangidas pelos incentivos fiscais da lei do mecenato»7.

Segundo o artigo 4.º do Anexo da Lei n.º 36/2021, uma pessoa coletiva de utilidade pública são «pessoas

coletivas que prossigam fins de interesse geral, regional ou local». O estatuto de utilidade pública permite a

obtenção de financiamento através da Lei do Mecenato, entre outras regalias, tais como a possibilidade das

pessoas singulares e coletivas que contribuam com verbas e bens para estas instituições poderem descontar

esses valores em sede de IRS e IRC, conforme estabelecido no Estatuto dos Benefícios Fiscais.

A inclusão de organizações sem fins lucrativos que exerçam como atividade principal o jornalismo na lista de

entidades que possam ser beneficiárias do estatuto de utilidade pública reveste-se, neste momento, de uma

medida não só simbólica – reconhecendo o Estado o papel público que o jornalismo tem na sociedade – mas

também abre a possibilidade de mais e mais diversificado investimento aos órgãos de comunicação social

potencialmente beneficiários.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Livre

apresenta o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei procede à primeira alteração à Lei n.º 36/2021, de 14 de junho, que aprova a lei-quadro do

estatuto de utilidade pública, incluindo o jornalismo sem fins lucrativos e as organizações sem fins lucrativos que

exerçam como atividade principal o jornalismo nos fins de utilidade pública.

Artigo 2.º

Alteração à Lei n.º 36/2021, de 14 de junho

O artigo 4.º do anexo à Lei n.º 36/2021, de 14 de junho, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 4.º

[…]

1 – […]

2 – […]

3 – As pessoas coletivas com estatuto de utilidade pública, na prossecução dos seus fins, devem atuar em

algum dos seguintes setores:

a) […]

b) […]

c) […]

d) […]

e) […]

f) […]

g) […]

h) […]

i) […]

j) […]

k) […]

l) […]

m) […]

n) […]

o) […]

p) […]

q) […]

7 Precisamos de financiar o jornalismo como o bem público que é | Opinião