II SÉRIE-A — NÚMERO 96

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Autónomas dos Açores e da Madeira em termos do transporte marítimo de passageiros e mercadorias;

• A Avaliação do modelo em vigor da tarifa social de internet;

• A promoção do acesso e utilização dos combustíveis sustentáveis para a aviação.

Neste âmbito, é também de destacar a importância de adotar mecanismos de incentivo à modernização e

interoperabilidade do transporte ferroviário de mercadorias. É essencial aumentar a oferta de transporte público

com reforço da frota, nomeadamente verde, e as frequências, bem como aprofundar a tendência de gratuitidade

do transporte público de passageiros para residentes, e acompanhá-la de indicadores de eficiência e eficácia.

Salienta-se, ainda, a necessidade de implementação da transformação digital e o apoio à transição energética

dos portos, com recurso a fundos europeus e em parceria com os privados, e de assegurar um regime de

transporte marítimo de passageiros e mercadorias na cabotagem nacional, e em particular no que reporta a

obrigações de serviço público, importando a análise da sua adequação ao momento presente. No quadro do

setor da aviação e aeroportuário é também de salientar o aumento da capacidade e eficiência, tanto na vertente

de passageiros como na vertente de carga (infraestruturas, serviços de navegação aérea, carga e conetividade).

Importa também garantir a acessibilidade a infraestruturas de serviços digitais em todo o território em condições

de elevada qualidade e segurança, promovendo a inovação e a sustentabilidade destes serviços.

7.2.2. Habitação: reformas para resolver a crise

Face ao desafio da habitação importa mobilizar a sociedade para um efetivo estímulo à oferta de habitações

acessíveis, tanto no mercado de arrendamento como no de aquisição, no sentido de garantir o aumento da

oferta habitacional. Sem esquecer os jovens, o grupo da população tendencialmente mais prejudicado pelas

dificuldades de acesso à habitação, com impactos significativos a nível demográfico, e na emigração dos mais

qualificados.

De modo a alcançar o conjunto de objetivos associados a esta área de política ir-se-á, designadamente:

• Assegurar a implementação das medidas que integram a nova Estratégia para a Habitação, incluindo a

revogação de medidas do programa Mais Habitação, tais como o arrendamento forçado, os

congelamentos de rendas, a contribuição extraordinária sobre o alojamento local e a caducidade das

licenças anteriores ao referido programa;

• Disponibilizar apoios públicos e estímulos transitórios para fazer face às situações mais prementes de

carência e falta de acessibilidade habitacional;

• Criar um programa de parcerias público-privadas para a construção e reabilitação em larga escala, quer

para habitação geral quer para alojamento de estudantes ou de profissionais deslocados;

• Aplicar o IVA à taxa mínima de 6 % nas obras e serviços de construção e reabilitação;

• Isentar os jovens de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) e de imposto do

selo (medida também referida no subcapítulo 3.1.2.);

• Viabilizar o financiamento bancário da totalidade do preço da aquisição da primeira casa por jovens através

de uma garantia pública (medida também referida no subcapítulo 3.1.2.).

No que concerne a medidas a equacionar ou que serão ponderadas ou estudadas, destaca-se:

• Desenvolvimento do mecanismo de seguro de renda e a criação de incentivos à adoção, incluindo

dedutibilidade do prémio de seguro ao rendimento tributável do arrendamento.

Neste contexto, é de salientar a necessidade de criar um clima de confiança e de segurança para que os

alojamentos aptos para habitação sejam colocados no mercado de arrendamento. Importa estimular a oferta

habitacional privada com a adoção de diversas medidas de incentivo, garantir o aumento da oferta habitacional

pública para apoio a famílias e indivíduos em situação mais vulnerável, mediante a mobilização do stock

habitacional existente ou nova construção, e garantir o aumento da oferta habitacional cooperativa, em

articulação com o terceiro setor.

Criar condições para o aumento da oferta habitacional através da facilitação de processos de densificação e