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II SÉRIE-A — NÚMERO 99

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— Informação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativa à discussão da iniciativa ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. N.º 206/XVI/1.ª (Recomenda ao Governo a criação da carreira de técnico de reinserção, da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais): — Informação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativa à discussão da iniciativa ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. N.º 218/XVI/1.ª (Pelo reconhecimento da igualdade de género como fundamento no pedido de asilo em Portugal): — Informação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativa à discussão da iniciativa ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. N.º 233/XVI/1.ª (Recomenda ao Governo a revisão da Tabela de Honorários dos serviços prestados por advogados no sistema de acesso ao direito e aos tribunais): — Informação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativa à discussão da iniciativa ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

N.º 251/XVI/1.ª (Recomenda ao Governo que proceda com urgência à atualização da tabela de honorários dos serviços jurídicos prestados pelos advogados no âmbito do apoio judiciário): — Vide Projeto de Resolução n.º 233/XVI/1.ª. N.º 273/XVI/1.ª (Recomenda ao Governo que proceda à revisão das carreiras técnicas especiais da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais): — Vide Projeto de Resolução n.º 206/XVI/1.ª. N.º 313/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que proceda ao alargamento do subsídio de deslocação a todos os professores que se encontrem deslocados. N.º 314/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que cesse com as discrepâncias existentes entre investigadores na FCT. N.º 315/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo o incremento de formação adequada aos técnicos auxiliares não docentes não ensino escolar. N.º 316/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que reponha a justiça e equidade na carreira docente. N.º 317/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo medidas de proteção do património nacional e de combate à criminalidade e ao vandalismo contra monumentos históricos.