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II SÉRIE-A — NÚMERO 99

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portuguesa são especialmente graves, pelo que se sugere:

a) Que no âmbito da política e da estratégia de combate à criminalidade o Governo determine, através do

Ministério da Administração Interna, que seja dada relevância a este tipo de crimes, avaliando a sua incidência;

b) Que o Governo, através do Ministério da Cultura, proceda a um levantamento deste património

classificado, identificando eventuais situações de risco;

c) Que o levantamento identificado na alínea superior seja enviado às autarquias territorialmente

competentes para que, nos pedidos de instalação de sistemas de videovigilância que as mesmas entendam

apresentar, seja tida em conta a eventual existência dessas situações de risco;

d) Pondere iniciativas de agravamento da moldura penal deste tipo de crimes.

Palácio de São Bento, 4 de setembro de 2024.

Os Deputados do CDS-PP: Paulo Núncio — João Pinho de Almeida.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.