II SÉRIE-A — NÚMERO 99

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tabela de honorários não era revista desde 2004, fazendo a comparação da evolução de vários preços/salários

desde esse ano até à atualidade.

O Sr. Deputado André Rijo (PS) referiu que o Grupo Parlamentar do PS acompanharia a iniciativa, mas que

já estava anunciada a portaria que iria rever a tabela, revisão que considerava justificada.

O Sr. Deputado António Filipe (PCP) referiu que se tratava de um problema que se arrastava há muito tempo,

o que tinha conduzido a um apelo da Ordem dos Advogados à inscrição dos advogados no sistema de acesso

ao direito. Considerou desadequada a solução anunciada de que o Tribunal, o Ministério Público ou o órgão de

polícia criminal pudesse nomear um advogado oficioso que estivesse próximo, porquanto defendeu que se

tratava de um retrocesso. Terminou a sua intervenção, defendendo que era urgente que se repusesse a paz no

acesso ao direito, atualizando justamente os honorários para os advogados que participassem no sistema de

acesso ao direito.

A Sr.ª Deputada Emília Cerqueira (PSD) considerou que a comparação do Sr. Deputado António Filipe (PCP)

era caricatural e que o que estava em causa era a revisão e atualização das tabelas para que previssem uma

melhor remuneração daqueles que eram advogados e que que faziam aquele serviço público, por forma a que

todos os cidadãos portugueses tivessem um efetivo acesso ao direito. Enfatizou também que já tinham decorrido

negociações com diversas entidades para uma justa atualização da tabela.

O Sr. Deputado Paulo Muacho (L) usou da palavra para afirmar que 20 anos sem atualização da tabela era

muito tempo e que o Grupo Parlamentar do L esperava que as negociações para a revisão da tabela chegassem

a bom termo.

A Sr.ª Deputada Isabel Moreira (PS) recordou que aquele protesto dos advogados levou a que tivessem

diminuído só naquele mês 83 % das inscrições dos advogados para as escalas e diligências, porquanto

acompanhava o que tinha sido dito pelo Sr. Deputado António Filipe (PCP), tendo o Sr. Deputado Pedro Neves

de Sousa (PSD) respondido que tal poderia resultar das alterações na inscrição no sistema de acesso ao direito,

que tinha passado a ser mensal e não anual, sugerindo que aguardassem pelos números de setembro, uma vez

que o mês de agosto era de férias para a maioria dos profissionais.

Na intervenção final, o Sr. Deputado Fabian Figueiredo (BE) sublinhou que iniciativa do Grupo Parlamentar

do BE tinha dado entrada no dia 25 de julho e fazia parte de uma reflexão que o Grupo Parlamentar do Bloco

de Esquerda fazia há muitos anos, bem como da preocupação expressa em vários projetos de resolução.

Terminou, referindo que o Grupo Parlamentar do BE tinha a expectativa que aquele projeto de resolução fosse

aprovado pela Assembleia da República e ajudasse a que a tabela fosse revista.

Palácio de São Bento, 25 de setembro de 2024.

A Vice-Presidente da Comissão, Claúdia Santos.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 313/XVI/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA AO ALARGAMENTO DO SUBSÍDIO DE DESLOCAÇÃO

A TODOS OS PROFESSORES QUE SE ENCONTREM DESLOCADOS

Exposição de motivos

A desvalorização da carreira dos professores, quer em termos monetários, quer pela degradação das suas

condições profissionais, consequência de décadas de desconsideração por parte dos vários executivos

governamentais, originou uma carência generalizada de professores, que bate recordes ano após ano.

Efetivamente, o início do ano letivo de 2023/2024 ficou marcado por um aumento de 30 % no número de