25 DE SETEMBRO DE 2024

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A Vice-Presidente da Comissão, Claúdia Santos.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 233/XVI/1.ª

(RECOMENDA AO GOVERNO A REVISÃO DA TABELA DE HONORÁRIOS DOS SERVIÇOS

PRESTADOS POR ADVOGADOS NO SISTEMA DE ACESSO AO DIREITO E AOS TRIBUNAIS)

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 251/XVI/1.ª

(RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA COM URGÊNCIA À ATUALIZAÇÃO DA TABELA DE

HONORÁRIOS DOS SERVIÇOS JURÍDICOS PRESTADOS PELOS ADVOGADOS NO ÂMBITO DO APOIO

JUDICIÁRIO)

Informação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativa à

discussão da iniciativa ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República

O Projeto de Resolução n.º 233/XVI/1.ª (BE) – Recomenda ao Governo a revisão da Tabela de Honorários

dos serviços prestados por Advogados no sistema de acesso ao Direito e aos Tribunais – deu entrada na

Assembleia da República no dia 25 de julho de 2024, tendo baixado à Comissão em 26 de julho de 2024, nos

termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

O Projeto de Resolução n.º 251/XVI/1.ª (CH) – Recomenda ao Governo que proceda com urgência à

atualização da tabela de honorários dos serviços jurídicos prestados pelos advogados no âmbito do apoio

judiciário – entrou na Assembleia da República em 12 de agosto de 2024 e baixou à Comissão em 26 de agosto

de 2024. Após os proponentes terem indicado que pretendiam que o projeto de resolução fosse discutido em

Plenário, a iniciativa voltou a baixar à Comissão em 19 de setembro a pedido dos proponentes.

Na reunião de 25 de setembro de 2024, intervieram na discussão, além da Sr.ª Vice-Presidente, o Deputado

Fabian Figueiredo (BE), na qualidade de proponente, as Sr.as e os Srs. Deputados Vanessa Barata (CH), André

Rijo (PS), António Filipe (PCP), Emília Cerqueira (PSD), Paulo Muacho (L) que debateram o conteúdo do projeto

de resolução nos seguintes termos:

O Sr. Deputado Fabian Figueiredo (BE) fez a apresentação da iniciativa, começando por referir que a tabela

de honorários dos advogados já deveria ter sido atualizada há muitos anos e que existiam diversos apelos da

sociedade civil e da Ordem dos Advogados nesse sentido. Recordou que o trabalho que os advogados oficiosos

faziam era essencial para garantir que todos os cidadãos tinham acesso à justiça e que o facto de a tabela de

honorários não ter sido atualizada levou a Ordem dos Advogados a apelar aos advogados oficiosos que não se

inscrevessem para desenvolverem esse mesmo trabalho. Notou que aquela situação tinha levado ao tem

funcionamento irregular de vários tribunais e que a Ordem dos Advogados salientou que que houve centenas

de processos que ficaram prejudicados. Por conseguinte, apelavam ao Governo que iniciasse negociações com

a Ordem dos Advogados, tendo em vista a revisitação da tabela dos honorários dos advogados, que não só

estava desadequada nos valores, como em termos dos atos que eram praticados por advogados.

A Sr.ª Deputada Cláudia Santos (PS) disse que o debate era particularmente relevante na medida em que o

Ministério da Justiça tinha anunciado a alteração de uma portaria que regulamentava o acesso ao direito.

A Sr.ª Deputada Vanessa Barata (CH) afirmou que o Grupo Parlamentar do CH considerava que era

premente olhar para o sistema de acesso ao direito e que aquele carecia de uma reforma profunda, sendo que

tal carência não era recente, porquanto se estava a tornar incomportável e a influenciar negativamente a justiça

e os princípios constitucionalmente consagrados, tais como o princípio da tutela jurisdicional efetiva e o acesso

ao direito. Defendeu que essa reforma passaria necessariamente pela atualização da tabela de honorários dos

serviços jurídicos prestados pelos advogados no âmbito do apoio judiciário. de forma a assegurar uma

compensação adequada e justa pelos serviços prestados, dignificando por um lado os próprios atos

assegurados por aqueles profissionais e quem beneficia deles, e, por outro lado, a advocacia. Enfatizou que a