II SÉRIE-A — NÚMERO 99

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O Sr. Deputado António Filipe (PCP) considerou generosa intenção dos proponentes, observando que estava

em causa um problema que se arrastava há algum tempo – o da degradação dos serviços: os postos da PSP,

as quadras da PSP e os quartéis da GNR – e que, portanto, se vinha agravando. Aludiu ainda às condições de

higiene e segurança do trabalho dos profissionais das forças de segurança e lembrou que existia um instrumento

legal relacionado com aquela matéria, que era o da lei da programação de investimentos das forças de

segurança, existindo um défice de escrutínio sobre a aplicação desse instrumento legislativo, salientando que

não existia informação em concreto sobre quais os investimentos. Considerou ser importante que a área

ministerial da administração interna fornecesse à Assembleia da República uma informação detalhada sobre os

investimentos em curso em matéria de instalações e equipamentos das forças e serviços de segurança, os que

estavam projetados para o ano subsequente e quais estavam devidamente orçamentados. Conclui afirmando

que votaria a iniciativa favoravelmente, reiterando que subsequentemente era necessário escrutinar a matéria.

O Sr. Deputado Nuno Gonçalves (PSD) afirmou que o Governo estava ciente do problema, que essa era

uma prioridade e que o foco era precisamente a execução da lei da programação das infraestruturas e

equipamentos, na qual estavam previstos 670 milhões de euros de 2022 a 2026, sendo que, em 2024, foram

executados 3,72 %, o que considerou escasso, reconhecendo que não havia investimento e que eram muitas

as carências que careciam de avaliação.

O Sr. Deputado Pedro Vaz (PS) observou que era consensual entre as forças políticas a necessidade de

investimento, afirmando que na realidade o que era necessário era execução e para tal eram necessários

projetos, procedimentos de contratação pública, os quais muitas vezes se arrastavam em litígios de contencioso

judicial, concluindo que não era simples e transmitindo que o seu grupo parlamentar acompanharia a iniciativa.

A Sr.ª Deputada Patrícia Carvalho (CH) saudou a iniciativa do Livre, embora expressando a sua surpresa

com a preocupação nela vertida, afirmando que anteriormente o Livre não acompanhara o seu grupo

parlamentar em iniciativa idêntica. Afirmou que votaria favoravelmente, lembrando que aquela era uma

preocupação já anteriormente manifestada pelo seu grupo parlamentar. Relatou algumas situações, como locais

onde chove dentro, onde não há sistema de aquecimento, onde não existem as mais básicas condições de

segurança e higiene, onde há baratas nas camaratas.

O Sr. Deputado Fabian Figueiredo (BE) referiu também que a degradação dos postos da GNR e das

esquadras da PSP não eram uma novidade, salientando a importância da execução das obras, de forma a

garantir as necessárias e dignas condições de trabalho, o policiamento de proximidade e o policiamento

comunitário.

Devolvida a palavra ao proponente, o Sr. Deputado Paulo Muacho (L) agradeceu todas as intervenções,

reiterando que o Livre sempre defendeu que os agentes e guardas da GNR e PSP deveriam ter condições para

realizar o seu trabalho.

Palácio de São Bento, 25 de setembro de 2024.

A Vice-Presidente da Comissão, Claúdia Santos.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 201/XVI/1.ª

(RECOMENDA AO GOVERNO O INVESTIMENTO EM NOVOS PROGRAMAS DE POLICIAMENTO

COMUNITÁRIO PARA COMUNIDADES ESPECÍFICAS)

Informação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativa à

discussão da iniciativa ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República

O Projeto de Resolução n.º 201/XVI/1.ª (L) – Recomenda ao Governo o investimento em novos programas

de policiamento comunitário para comunidades específicas – deu entrada na Assembleia da República no dia 4