II SÉRIE-A — NÚMERO 99

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 202/XVI/1.ª

(RECOMENDA AO GOVERNO O LEVANTAMENTO, REABILITAÇÃO E AUMENTO DAS CASAS DE

FUNÇÃO PARA EFETIVOS DA PSP E GNR)

Informação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativa à

discussão da iniciativa ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República

O Projeto de Resolução n.º 202/XVI/1.ª (L) – Recomenda ao Governo o levantamento, reabilitação e aumento

das casas de função para efetivos da PSP e GNR – deu entrada na Assembleia da República no dia 4 de julho

de 2024, tendo baixado à Comissão em 11 de julho de 2024, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1

do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

Na reunião de 25 de setembro de 2024, intervieram na discussão, além do Sr. Deputado Paulo Muacho (L),

na qualidade de proponente, as Sr.as e os Sr.as Deputados Cristina Rodrigues (CH), Nuno Gonçalves (PSD) e

Pedro Vaz (PS), que debateram o conteúdo do Projeto de Resolução nos seguintes termos:

O Sr. Deputado Paulo Muacho (L) fez a apresentação da iniciativa, começando por referir que a mesma

recomendava ao Governo que procedesse ao levantamento, reabilitação e aumento do número das casas de

função. Prosseguiu, referindo que o Grupo Parlamentar do L sabia que a crise da habitação afetava com especial

incidência muitos funcionários públicos que tinham de se deslocar para zonas fora da sua residência, entre os

quais os agentes da PSP e da GNR. Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do L considerava que se deveria fazer

um levantamento daquele património e lançar novamente a ideia de atribuição de casas de função a quem

prestava aqueles serviços que eram essenciais para o Estado.

A Sr.ª Deputada Cristina Rodrigues (CH) interveio para referir que o Grupo Parlamentar do CH acompanhava

a iniciativa, porquanto reconhecia que era desafiante para muitos dos profissionais deslocados da GNR e da

PSP fazer face aos custos com habitação. Mencionou que muitos profissionais tinham de pagar despesas com

habitação no local de residência e no local de trabalho, que normalmente era Lisboa ou Porto, onde também

tinha existido um incremento das rendas. Lembrou que muitos polícias e guardas tinham falado com o Grupo

Parlamentar do CH devido às dificuldades no acesso à habitação. Salientou que a questão abordada na iniciativa

estava inserida num problema maior que era a falta de atratividade da PSP e da GNR porque os salários eram

baixos.

O Sr. Deputado Nuno Gonçalves (PSD) referiu que o Grupo Parlamentar do PSD acompanhava a iniciativa,

porque constava do Programa do Governo que se deveriam assegurar condições aos profissionais das forças

de segurança que se encontrassem deslocados, nomeadamente através de apoios ao alojamento daqueles e

das suas famílias, promovendo um maior equilíbrio entre a vida profissional e a vida pessoal. Terminou a sua

intervenção, salientando que o Governo estava ciente daquela problemática e de que cerca de 61 % dos polícias

deslocados estavam em Lisboa e Porto.

O Sr. Deputado Pedro Vaz (PS) salientou que todos estavam de acordo com a iniciativa do L, mas que

existiam outras carreiras da Administração Pública em que os trabalhadores deslocados tinham dificuldades de

acesso a habitação. Recordou que a política de habitação do Governo tinha sido no sentido de acabar com as

limitações ao alojamento local e que temia que o Governo não tivesse não tivesse dinheiro para a construção

de todas as casas de função que eram necessárias.

Na intervenção final, o Sr. Deputado Paulo Muacho (L) sublinhou que as intervenções tinham sido unânimes,

no sentido de que existia urgência em solucionar a questão abordada na iniciativa e que importava passar à

prática e resolver aquele problema.

Palácio de São Bento, 25 de setembro de 2024.

A Vice-Presidente da Comissão, Claúdia Santos.

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