26 DE SETEMBRO DE 2024

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4 – No que respeita aos organismos enquadrados no Programa Governação (PO02) que integram a área

da Igualdade, verificou-se a seguinte execução orçamental, face à dotação orçamental inicial:

Alto Comissariado para as Migrações (ACM)

Orçamento inicial Executado Variação

(inicial/executado)

5.741.847 5.315.915 -7,4 %

Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG)

Orçamento inicial Executado Variação

(inicial/executado)

5.166.201 3.166.852 -38,7 %

(Fonte: dados retirados do Mapa AC – desenvolvimento das despesas dos serviços integrados – OE2022 e do Mapa 38 do «Desenvolvimento das despesas do subsetor Estado», volume II – tomo IV, da CGE 2022)

III – Opinião do Relator

O signatário do presente parecer abstém-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a Conta

Geral do Estado de 2022.

IV – Conclusões

1 – A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública remeteu, nos termos e para os efeitos

do disposto nos artigos 205.º a 207.º do Regimento da Assembleia da República, à Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a Conta Geral do Estado de 2022, a fim de esta elaborar o

competente parecer sectorial.

2 – O presente parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2022 incide exclusivamente sobre os

indicadores de execução orçamental que compreendem as áreas da Administração Interna, da Justiça e da

Igualdade.

Assim,

3 – Em 2022, o Programa Segurança Interna (PO05) teve um orçamento inicial, no que se refere ao total

da despesa efetiva consolidada, de 2311,6 milhões de euros. A despesa total efetiva consolidada do Programa

Segurança Interna foi corrigida para 2562,6 milhões de euros, tendo sido executado, em 2022, um total

consolidado de 2293 milhões de euros. O Programa Segurança Interna registou, assim, uma execução da

despesa efetiva inferior em 269,6 milhões de euros ao orçamento corrigido, com um grau de execução de

89,5 %.

4 – O Programa Justiça (PO06) teve um orçamento inicial, no que se refere ao total da despesa efetiva

consolidada, de 1610,5 milhões de euros. Tal despesa foi corrigida para 1686,7 milhões de euros, tendo sido

executado, em 2022, um total consolidado de 1484,8 milhões de euros. O Programa Justiça registou, assim,

uma execução da despesa efetiva inferior em 201,9 milhões de euros ao orçamento corrigido, apresentando

um grau de execução do orçamento corrigido de 88 %.

5 – A área da Igualdade, que se integra no âmbito de intervenção do Programa Orçamental Governação

(PO02), não tem tratamento autonomizado pelo que não é possível avaliar o respetivo grau de execução numa

perspetiva sectorial.

6 – Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de

parecer que o presente relatório deve ser remetido à Comissão do Orçamento, Finanças e Administração

Pública, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 206.º do Regimento da Assembleia da

Global e Conta da Segurança Social, Volume I, Tomo I, relativo à Conta Geral do Estado de 2022, p. 202.