II SÉRIE-A — NÚMERO 100

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24 – Relativamente à execução das receitas com taxas relacionadas com o Ministério da Justiça,

destacamos um acréscimo de 14,5 % nas receitas com taxas de registo civil (+14,5 %) e uma diminuição das

receitas com taxas de registo de notariado (-46,5 %), face ao previsto no orçamento inicial de 2022, conforme

se pode verificar através do quadro infra:

Unidade: Euros

Receitas com taxas OE 2022 Execução 2022 Variação %

Taxa de justiça 236 547 221,00 210 536 987,27 -11,0 %

Taxas de registo de notariado 659 289,00 352 943,63 -46,5 %

Taxas de registo predial 175 723 109,00 193 352 405,73 10,0 %

Taxas de registo civil 105 021 647,00 120 274 359,01 14,5 %

Taxas de registo comercial 93 516 085,00 98 751 176,66 5,6 %

Total 611 467 351,00 623 267 872,30 1,9 %

(Fonte: dados retirados do mapa 5 – OE 2022 e do mapa 17 dos «Elementos informativos comuns, elementos informativos do subsetor Estado, dos serviços e fundos autónomos e do sistema de segurança social», volume II – tomo I –, da CGE 2022, p. 547)

25 – Importa salientar que, em 2022, o Instituto dos Registos e do Notariado arrecadou 384 milhões de

euros de receita com taxas do registo comercial, automóvel, predial e civil, o que representa um acréscimo de

11,7 % face a 2021, e que o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP (IGFEJ) arrecadou

363 milhões de euros de receitas com taxas de justiça, registo predial, civil e comercial, o que corresponde a

um aumento de 7,6 % por comparação a 2021, conforme decorre do quadro infra:

(Fonte: quadro retirado do Parecer do Tribunal de Contas sobre a CGE 2022, p. 61)

26 – O «Relatório de Análise Global e Conta da Segurança Social» (volume I – tomo I, da CGE 2022, p.

128-129), refere que as verbas descativadas foram aplicadas, nomeadamente:

• Em despesas com pessoal (82,4 milhões de euros), salientando-se a utilização de verbas descativadas

para assegurar vencimentos na Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais e na Polícia

Judiciária, ambos do Programa Justiça;

• Em aquisição de bens e serviços (398 milhões de euros), dos quais se destaca o Programa Justiça com

63,4 milhões de euros, sendo que, neste programa orçamental, é realçado:

o O Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP (IGFEJ), para pagamento de rendas em

mora à ESTAMO e para pagamento de encargos relativos ao Campus de Justiça, tais como rendas e

quota de condomínio;

o A Direção-Geral de Reinserção e dos Serviços Prisionais para pagamento de despesas de alimentação,