26 DE SETEMBRO DE 2024

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• Substituição de mais de 500 computadores nos serviços do Instituto dos Registos e do Notariado,

adjudicados 765 mil euros para intervenções prioritárias no edificado dos registos e notariado e

contratação de 25 pessoas para esta área através de processos no âmbito do Plano de Recuperação e

Resiliência;

• Agilização do tempo de resposta em matéria de perícias forenses e demais serviços de medicina legal,

com destaque para o aumento de perícias realizadas em 11 % face ao realizado em 2021 e para a

redução em cerca de 46 % das pendências em 2022;

• Criação de condições para a entrada em funcionamento do Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC),

com a publicação das Portarias n.º 164/2022, de 23 de junho, e n.º 292-A/2022, de 9 de dezembro, que

regulam a instalação e criam o mapa de pessoal dirigente e o mapa de pessoal de apoio técnico e

administrativo do MENAC;

• Melhoria da formação inicial e contínua dos magistrados, tendo sido ministradas 51 ações de formação,

com um custo total de 19 827,07 euros;

• Investimento de cerca de 3 milhões de euros em aquisições de bens de capital na área das tecnologias

de informação e comunicação da Polícia Judiciária;

• Reforço dos quadros da Polícia Judiciária com 198 novos inspetores, provenientes dos 43.º e 44.º

concursos de formação de inspetores;

• Crescimento de cerca de 6,7 % na implementação de modelos alternativos ao cumprimento da pena de

prisão – em 2022 estavam em execução 2770 penas e medidas fiscalizadas com recurso a vigilância

eletrónica;

• Ativação de 52 balcões SNS nos estabelecimentos prisionais e centros educativos;

• Investimento de 3,9 milhões de euros em políticas de apoio a vítimas de violência doméstica e a vítimas

de crimes violentos;

• Criação de um Centro de Arbitragem na Região Autónoma dos Açores, através do Despacho n.º

12 783/2022, de 4 de novembro, num investimento de 300 000 euros.

21 – No âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, foram executados 5,8 milhões de euros no

Programa Justiça, conforme quadro infra:

(Fonte: quadro retirado do «Relatório de Análise Global e Conta da Segurança Social», volume I – tomo I, da CGE 2022, p. 241).

22 – O «Relatório de Análise Global e Conta da Segurança Social» (volume I – tomo I, da CGE 2022, p.

241), destaca a execução do projeto do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP (IGFEJ),

para a modernização dos equipamentos tecnológicos e software de base do Ministério da Justiça, no montante

de 2 milhões de euros, e a execução relativa ao projeto da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça relativo ao

cadastro da propriedade rústica e sistema de monitorização da ocupação do solo (BUPi), no montante de 1,7

milhões de euros.

23 – Contrariamente ao sucedido nos anos anteriores, o «Relatório de Análise Global e Conta da

Segurança Social» relativo à CGE 2022 não contém, no que se refere ao Programa Justiça, uma análise

global da receita e da sua estrutura.