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II SÉRIE-A — NÚMERO 100

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18 – Do quadro supra e também por comparação com o quadro infra, verifica-se que a execução da

medida «012 – Segurança e Ordem Públicas – Sistema Judiciário» ficou aquém, quer do Orçamento Inicial

(onde estavam previstos 538,5 milhões de euros – cfr. quadro infra), quer do Orçamento Corrigido (onde

estavam previstos 535,3 milhões de euros – cfr. quadro supra), porquanto foram apenas executados 514,9

milhões de euros – cfr. quadro supra:

(Fonte: quadro retirado do relatório que acompanha o OE 2022, p. 218).

19 – Também a execução da medida «082 – Segurança e Ação Social – Violência Doméstica – Prevenção

e Proteção à Vítima» ficou abaixo do previsto, quer do Orçamento Inicial (onde estavam previstos 4,7 milhões

de euros – cfr. quadro do ponto anterior), quer do Orçamento Corrigido (onde estavam previstos 4,3 milhões

de euros – cfr. quadro do ponto 17), porquanto foram apenas executados 3,9 milhões de euros – cfr. quadro

do ponto 17.

20 – Quanto resultados obtidos, que decorrem dos projetos executados, o «Relatório de Análise Global e

Conta da Segurança Social» (volume I – tomo I, da CGE 2022, p. 238-240), destaca os seguintes:

• Criação da Plataforma de Atendimento à Distância, que permite realizar alguns atos autênticos através de

videoconferência, como a escritura de um imóvel, assinar um divórcio ou fazer habilitações de herdeiros;

• Implementação do balcão único do prédio (BUPi) em 143 dos 153 municípios que não dispõem de

cadastro predial, terminando o ano de 2022 com um milhão de propriedades identificadas;

• Criação das plataformas tecnológicas Magistratus e MP Codex, criadas para apoiar juízes e procuradores

nas suas tarefas diárias;

• Investimento de cerca de 7,1 milhões de euros em obras de remodelação, adaptação e beneficiação em

diversos tribunais e outras instalações judiciais, tendo sido concluídas 70 empreitadas, 66 das quais em

tribunais. Destaque para o investimento de 1,7 milhões de euros nos trabalhos de preparação da

construção do novo Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada e a consignação da empreitada para a

construção do novo Palácio da Justiça de Beja;

• Investimento no montante de 14,8 milhões de euros em tecnologias da informação e comunicação;

• Incorporação de 136 novos guardas prisionais e distribuição de 19 viaturas para a Direção-Geral de

Reinserção e Serviços Prisionais;