27 DE SETEMBRO DE 2024

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e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa.

É de realçar que o n.º 4 do artigo 34.º prevê que a proposta de lei das Grandes Opções é estruturada em

duas partes, a «identificação e planeamento das opções de política económica» e a «programação orçamental

plurianual, para os subsetores da administração central e segurança social», sendo que esta se concretiza (n.º

5 do mesmo artigo) num quadro plurianual das despesas públicas.

Quanto à aprovação da iniciativa, assinala-se que o n.º 3 do artigo 34.º dispõe que a Assembleia da

República deve aprovar a proposta de lei das Grandes Opções no prazo de 30 dias a contar da data da sua

apresentação.

No caso da proposta de lei das Grandes Opções, determina a Constituição, no n.º 2 do artigo 91.º, que «as

propostas de lei das grandes opções são acompanhadas de relatórios que as fundamentem» e, no n.º 1 do

artigo 92.º, que o Conselho Económico e Social «participa na elaboração das propostas das grandes opções e

dos planos de desenvolvimento económico e social». Nesse sentido, o Governo deve enviar à Assembleia da

República o parecer do Conselho Económico e Social sobre as Grandes Opções do Plano para 2024-2028.

Salienta-se que o referido relatório do Conselho Económico e Social não foi recebido até à data do presente

parecer, pelo que não é acompanhado à iniciativa, elemento imprescindível para apreciação e votação das

grandes opções do plano, enquanto órgão de participação social, regional e autárquica.

A proposta de lei, que «Aprova as Grande Opções para 2024-2028», tem um título que traduz

sinteticamente o seu objeto, observando o disposto no n.º 2 do artigo 7.º da lei formulário.

2. Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa

Na presente iniciativa são propostas as Grandes Opções de política económica, social, ambiental e

territorial para os anos 2024 a 2028, enquadrando-se nas estratégias de desenvolvimento da sociedade e da

economia portuguesa, bem como da consolidação das contas públicas.

O Governo salienta o contexto da conjuntura nacional e internacional, nomeadamente a evolução

económica e social do período pós-inflacionista, a tendência esperada de redução das taxas de juro e os

crescentes conflitos bélicos em diversas regiões do Mundo, como sejam na Ucrânia e no Médio Oriente.

As Grandes Opções 2024-2028 correspondem às orientações e escolhas fundamentais de política pública,

assentes em seis desafios estratégicos, convergentes com a Estratégia Portugal 2030, as recomendações da

União Europeia e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU:

- Um País mais justo e solidário;

- Um País mais rico, inovador e competitivo;

- Um País com um Estado mais eficiente;

- Um País mais democrático, aberto e transparente;

- Um País mais verde e sustentável;

- Um País mais global e humanista.

— Um País mais justo e solidário visa a proteção dos mais vulneráveis, o combate às desigualdades

sociais e territoriais, a garantia de acesso e da qualidade dos serviços públicos e a promoção da coesão

social, enquanto cria condições para a fixação dos jovens.

— Um País mais rico, inovador e competitivo compreende a aposta na educação, na ciência, na tecnologia

e na cultura, o estímulo à criatividade e ao empreendedorismo, a valorização do tecido produtivo nacional

e o reforço da sua capacidade exportadora e da sua integração nas cadeias de valor globais.

— Um País com um Estado mais eficiente visa um complexo institucional público mais qualificado, assente

no mérito e competitivo, capaz de prestar às pessoas e às empresas serviços públicos mais acessíveis e

com melhor qualidade, aptos a gerar maior igualdade de oportunidades.

— Um País mais democrático, aberto e transparente pretende fortalecer o Estado de direito, garantir o

cumprimento da Constituição e da lei, assegurar o funcionamento regular das instituições, incluindo o

combate à corrupção, promover a ética e a responsabilidade na vida pública e incentivar o escrutínio dos

cidadãos, assim como modos mais eficazes de participação cívica.

— Um País mais verde e sustentável assume o compromisso de cumprir o Acordo de Paris sobre as