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II SÉRIE-A — NÚMERO 115

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N.º 401/XVI/1.ª (CH) — Recomenda a revisão da legislação referente à emissão das licenças para redes de tresmalho «majoeiras». N.º 402/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a requalificação do portinho de mar de Vila Praia de Âncora (PMVPA). N.º 403/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a adoção de um novo quadro legislativo para potenciar o crescimento da rede de postos de carregamento de veículos elétricos e a

aproximação ao modelo comunitário disposto pelo AFIR (Alternative Fuels Infrastructure Regulation): — Texto inicial; — Alteração do texto inicial do projeto de resolução. N.º 404/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a regularização urgente de cidadãos da Bielorrússia residentes em Portugal afetados por represálias e perseguições do regime de Lukashenko. (a) Publicada em Suplemento.