17 DE OUTUBRO DE 2024

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condenadas por motivos políticos entre outubro de 2022 e setembro de 20235. A comunidade internacional

tem adotado medidas para facilitar a legalização. A Áustria, por exemplo, reconhece como válidos os

passaportes de cidadãos nacionais da República de Belarus expirados. Também a Lituânia, Estónia e Polónia

têm emitido passaportes para estrangeiro para estas cidadãs e cidadãos nacionais6, sendo que a medida não

obriga à renúncia da sua cidadania originária7.

Entende o Livre que Portugal, como Estado de direito e defensor dos direitos humanos, deve naturalmente

condenar de forma inequívoca as medidas repressivas do regime da República de Belarus e reconhecer que

os seus nacionais residentes em Portugal se encontram num aflitivo impasse: por um lado, irregulares ou na

iminência da irregularidade face ao ordenamento jurídico português, por outro lado, em risco de perseguição e

prisão efetiva caso regressem ao seu país de origem. Por tudo isto, é imperativo que o Estado português

reconheça a excecionalidade desta situação e solucione, de forma urgente, este impasse, assegurando a

proteção e reconhecimento de direitos a cidadãos nacionais da República de Belarus em Portugal.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Livre

propõe à Assembleia da República que, através do presente projeto de resolução, delibere recomendar ao

Governo que:

1. Disponibilize formas de regularização urgente das e dos cidadãos nacionais da República de Belarus

residentes em Portugal;

2. Adote as medidas necessárias para garantir que os serviços públicos competentes, designadamente da

Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA, IP), dispõem de dados atuais e relevantes sobre a

situação na República de Belarus e prestam informação adequada e completa aos cidadãos potencialmente

visados sobre o acesso ao sistema de asilo nacional;

3. Considere a situação concreta da República de Belarus, e dos seus nacionais, para efeitos de

concessão de passaportes portugueses para estrangeiros, nos termos previstos na lei.

Assembleia da República, 15 de outubro de 2024.

Os Deputados do L: Isabel Mendes Lopes — Filipa Pinto — Paulo Muacho — Rui Tavares.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

5 https://spring96.org/en. 6https://expresso.pt/internacional/2023-09-05-Bielorrussia-proibe-cidadaos-de-renovarem-o-passaporte-fora-do-pais-62fb4abb. 7 https://tsikhanouskaya.org/en/news/austria-will-recognize-expired-belarusian-passports.html.