II SÉRIE-A — NÚMERO 115

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5. Melhorar a experiência de pagamento e promover a transparência: quando o utilizador decide carregar o

carro deve poder visualizar o custo de carregamento por kW e por tempo; deve poder escolher método de

pagamento, cartão de fidelização do produtor ou posto, Mobi.e, cartão de débito ou crédito;

6. Homogeneizar as regras de acesso aos espaços de carregamento e as suas obrigações com base na

sua finalidade e não apenas na sua localização: postos com operação comercial devem ter as mesmas regras;

7. Potenciar a escolha aos OPC do modelo em que pretendem operar, ou seja, a não obrigação de operar

pela EGME;

8. Assegurar a transição contínua e suave da rede portuguesa para uma experiência homogénea similar a

todas as redes de carregamento na Europa.

Assembleia da República, 17 de outubro de 2024.

Os Deputados do PSD: Hugo Soares — João Vale e Azevedo — Miguel Santos — Gonçalo Lage — Marco

Claudino — Margarida Saavedra — Alexandre Poço — Bruno Ventura — Francisco Covelinhas Lopes —

Carlos Eduardo Reis — Paulo Cavaleiro — Maurício Marques — Paulo Neves — Paulo Moniz.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 404/XVI/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO A REGULARIZAÇÃO URGENTE DE CIDADÃOS DA BIELORRÚSSIA

RESIDENTES EM PORTUGAL AFETADOS POR REPRESÁLIAS E PERSEGUIÇÕES DO REGIME DE

LUKASHENKO

Exposição de motivos

Em julho de 2023, alterações à lei de cidadania permitiram ao Presidente da República de Belarus revogar

a cidadania a nacionais residentes no estrangeiro caso sejam condenados por «participação numa

organização extremista» ou por causar «grave dano aos interesses da Bielorrússia»1. Além disso, o Decreto

n.º 278, de 4 de setembro de 2023, retirou aos consulados e serviços diplomáticos a autoridade de emitir,

renovar ou prorrogar passaportes e cartões de identidade para cidadãos nacionais da República de Belarus no

exterior, obrigando-os a retornar ao país para esse efeito2.

A situação dos cidadãos da República de Belarus residentes no estrangeiro tem-se tornado cada vez mais

complexa, designadamente devido às recentes medidas adotadas pelo regime autoritário de Aleksandr

Lukashenko.

Têm surgido múltiplos relatos de cidadãos nacionais da República de Belarus3 residentes em Portugal que

estão impedidos de obter ou renovar a autorização de residência por não poderem apresentar documentação

emitida pelo seu país de origem, designadamente passaportes válidos e certificados de registo criminal

legalizados através da Embaixada da República de Belarus em Paris, junto da representação consular

portuguesa competente. Esta situação deixa-os, portanto, num impasse dadas as dificuldades práticas e os

receios fundados do regresso ao seu país de origem, com perigo de prisão ou pior.

As medidas supra referidas têm sido qualificadas por diversas organizações como uma violação dos

direitos dos nacionais da República de Belarus residentes no estrangeiro e como uma potencial via de pressão

e perseguição do regime de Lukashenko4. É amplamente reconhecido que o regime da República de Belarus

se caracteriza pela perseguição a opositores, contando, segundo a ONG Viasna, com mais de 400 pessoas

1 https://www.hrw.org/world-report/2024/country-chapters/belarus. 2 https://www.hrw.org/news/2023/09/08/belarus-decree-puts-exiled-citizens-risk. 3https://www.dnoticias.pt/2024/9/1/418253-burocracia-impede-regularizacao-de-imigrantes-em-portugal-alertam-opositores-de-lukashenk o/. 4 Belarus: New Passport Restrictions Designed to Target Democratic Opposition and Human Rights Defenders (fidh.org).