II SÉRIE-A — NÚMERO 115

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Reveja o n.º 2 do artigo 10.º da Portaria n.º 227/2023, de 21 de julho, eliminando o termo

«preferencialmente» que presentemente consta na redação da dita portaria, de forma a garantir que a mesma

passe a determinar que as licenças para redes de tresmalho «majoeiras» são atribuídas apenas a tripulantes

de embarcações licenciadas para arte envolvente-arrastante (xávega) com registo na atividade da pesca na

Segurança Social, com base em cinco tripulantes por embarcação licenciada para a referida arte.

Palácio de São Bento, 18 de outubro de 2024.

Os Deputados do CH: Pedro Pinto — Pedro dos Santos Frazão — João Paulo Graça — Miguel Arruda —

Diva Ribeiro.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 402/XVI/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO A REQUALIFICAÇÃO DO PORTINHO DE MAR DE VILA PRAIA DE

ÂNCORA (PMVPA)

Exposição de motivos

O portinho de Vila Praia de Âncora localiza-se na orla costeira do concelho de Caminha, próximo da

embocadura do rio Âncora, junto ao Forte da Lagarteira. Este dispõe de uma infraestrutura destinada à

atividade piscatória e uma outra dedicada ao recreio náutico1.

O PMVPA custou, em 2003, aproximadamente 4 milhões de euros, mas já se despenderam cerca de 10

milhões de euros (até 2024) em obras de manutenção, sendo gastos, anualmente, 500 mil euros em

desassoreamento e em obras de recuperação. É que, aquele porto, que tem mais de 20 anos, apresenta erros

colossais de construção, que se traduzem em problemas operacionais graves2. Na realidade, há vários anos

que é recorrente o assoreamento do canal de navegação, sendo que a causa poderá ser um erro na obra

original daquela infraestrutura3.

Neste contexto, desde há bastante tempo (10 anos) que a Associação de Pescadores de Vila Praia de

Âncora vem mantendo reuniões com diversas entidades, incluindo a DGRN, o LNEC e Ambiente, de modo a

encontrar uma solução que minimize as condições de assoreamento verificadas até ao presente e reduzir

substancialmente as operações de dragagem de manutenção e, sobretudo, melhorar as condições de

segurança para as embarcações, permitindo-se, assim, que os operadores e armadores consigam fazer a sua

descarga do pescado em melhores circunstâncias4. Mas poderá verificar-se o pior cenário, com a

reconfiguração do PMVPA a estar concluída apenas em 2030, já que o início das obras só está previsto para o

ano de 2028. Ao ser executada esta calendarização, o Governo demorará um quarto de século a corrigir um

erro na construção inicial do PMVPA2.

Por isso, é urgente travar o assoreamento recorrente, evitar/reduzir a erosão do sistema costeiro natural

das dunas e praias, desde o Forte da Lagarteira até ao Forte do Cão (Praia de Vila Praia de Âncora, Âncora e

Gelfa), evitar acidentes e mortes na barra, ter uma pesca profissional artesanal sustentável e um

turismo/desportivo com embarcada segura5. Urge, portanto, a necessidade de uma construção que vá ao

encontro de todas as necessidades detetadas, desde 2003. A reconfiguração do portinho deverá servir os

pescadores profissionais e o turismo náutico, durante mais de três gerações2.

Não obstante tenha havido anúncios recentes sobre estudos para a reconfiguração do porto, incluindo a

criação de um anteporto, a sensação de abandono persiste. Em 2021, o Governo prometeu melhorias para

1 https://altominho.pt/pt/visitar/mover/portinho-de-vila-praia-de-ancora/. 2 APVPA (2024). Associação de Pescadores de Vila Praia de Âncora. 3 https://arquivo.luso.eu/noticias/internacional/portugal/estudo-para-corrigir-erro-na-obra-do-portinho-de-vila-praia-de-ancora-vai-avancar.h tml.4 https://www.caminha2000.com/jornal/n1129/cmcc.html. 5 Movimento Cívico pelo Porto de Mar de Vila Praia de Âncora.