II SÉRIE-A — NÚMERO 115

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 280/XVI/1.ª

(RECOMENDA A CRIAÇÃO DA REDE DE «CASA DA CRIAÇÃO»)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Cultura,

Comunicação, Juventude e Desporto

Relatório da discussão e votação na especialidade

1 – O Projeto de Resolução n.º 280/XVI (1.ª) (L) – Recomenda a criação da rede de «Casa da Criação» -,

apresentado pelo Grupo Parlamentar do L, deu entrada na Assembleia da República no dia 13 de setembro de

2024.

2 – O referido projeto de resolução foi objeto de discussão e votação, na generalidade, em reunião plenária

no dia 4 de outubro de 2024, tendo sido aprovado, com votos a favor dos Grupos Parlamentares do PS, do

BE, do PCP, do L e do PAN, votos contra dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP e a abstenção dos

Grupos Parlamentares do CH e da IL.

3 – Por determinação de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, o projeto de resolução baixou,

para apreciação na especialidade, à Comissão nesse mesmo dia.

4 – Na reunião de 16 de outubro de 2024, na qual se encontravam presentes os Grupos Parlamentares do

PS, do PSD, do CH, do BE e do L, a Comissão procedeu à apreciação e votação na especialidade do referido

projeto de resolução.

5 – O texto final foi aprovado, com os votos a favor dos Grupos Parlamentares do PS, do BE e do L, com

os votos contra do Grupo Parlamentar do PSD e a abstenção do Grupo Parlamentar do CH.

6 – Segue em anexo o texto final aprovado.

Palácio de São Bento, 16 de outubro de 2024.

A Presidente da Comissão, Edite Estrela.

Texto final

Exposição de motivos

A cultura é essencial para a democracia ao promover o pensamento crítico, a criatividade, o conhecimento

do outro e a autonomia das pessoas. Estabelecendo relações entre desconhecidos ou vizinhos, a cultura

promove a integração social e o desenvolvimento de comunidades. Grupos de pessoas juntam-se para fazer

teatro, música ou dança, mas também para criar arte ou colaborar em projetos que integram várias formas

artísticas e de cultura.

O trabalho conjunto em associações culturais e artísticas ou a criação de novos projetos colaborativos e

cooperativos de teor artístico e cultural são veículos que têm perdurado com dificuldades, quer por questões

orçamentais, falta de apoios financeiros, técnicos ou simplesmente de espaços adequados em que se possam

desenvolver as atividades. Se em territórios do interior podem escassear apoios técnicos e financeiros, a falta

de espaços é agravada em territórios urbanos densamente povoados em que a especulação imobiliária e os

preços do imobiliário são impeditivos a projetos culturais, artísticos e sociais.

São vários os exemplos de grupos informais, associações e coletivos de profissionais que se veem

privados de promover eventos culturais e artísticos ou continuar as suas atividades regulares por falta de

apoios, dificuldades logísticas ou porque recebem notificações do fim do contrato de arrendamento ou do

aumento da renda para valores incomportáveis, potenciando soluções precárias de ocupação de espaços ou