II SÉRIE-A — NÚMERO 115

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Os Deputados do L: Isabel Mendes Lopes — Jorge Pinto — Paulo Muacho — Rui Tavares.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 394/XVI/1.ª

(DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA AOS PAÍSES BAIXOS)

Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

Considerandos

1. Nos termos do artigo 129.º e da alínea d) do artigo 133.º da Constituição da República Portuguesa –

doravante Constituição –, dirigiu S. Ex.ª, o Presidente da República, uma mensagem à Assembleia da

República, por carta datada de 11 de outubro de 2024, solicitando, em cumprimento do n.º 1 do artigo 129.º e

da alínea b) do artigo 163.º da Constituição, bem como do artigo 246.º e seguintes do Regimento da

Assembleia da República (Regimento), o assentimento para a sua deslocação aos Países Baixos entre os dias

9 e 12 de dezembro, em Visita de Estado.

2. S. Ex.ª, o Presidente da Assembleia da República, tomou a iniciativa de apresentar o Projeto de

Resolução n.º 394/XVI/1.ª, nos termos do disposto na alínea b) do artigo 163.º da Constituição e do artigo

249.º do Regimento, com data de 14 de outubro de 2024. Nesse mesmo dia, a iniciativa foi admitida e baixou à

Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, nos termos e para os efeitos do disposto no

artigo 247.º do Regimento.

3. O Projeto de Resolução n.º 394/XVI/1.ª foi objeto de discussão na Comissão de Negócios Estrangeiros

e Comunidades Portuguesas, em reunião de 16 de outubro de 2024, tendo o parecer proposto pelo Presidente

da Comissão sido aprovado com os votos favoráveis dos Grupos Parlamentares do PSD, do PS, do CH e da

IL, na ausência do BE, do PCP, do L e do CDS-PP.

4. A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, por proposta do seu presidente,

exarou o seguinte parecer:

PARECER

A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, nos termos constitucional e

regimentalmente aplicáveis, é favorável ao assentimento para ausência do território nacional, requerido por

S. Ex.ª o Presidente da República, para o período compreendido entre os dias 9 e 12 do próximo mês de

dezembro, tendo em vista a sua deslocação aos Países Baixos, em visita oficial.

Realizada a sua discussão e votação, remete-se este parecer a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da

República, nos termos e para os efeitos do artigo 247.º do Regimento da Assembleia da República.

Palácio de São Bento, em 16 de outubro de 2024.

O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto.

Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE, do PCP, do L e do

CDS-PP, na reunião da Comissão de 16 de outubro de 2024.

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