17 DE OUTUBRO DE 2024

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II. b) Posição dos grupos parlamentares

Nada a registar.

PARTE III

III. Conclusões

1. O PCP apresentou à Assembleia da República o Projeto de lei n.º 265/XVI/1.ª – Repõe os

procedimentos de autorização de residência assentes em manifestações de interesse e revoga o Decreto-Lei

n.º 37-A/2024, de 3 de junho (décima sexta alteração à Lei n.º 23 /2007, de 4 de julho).

2. Neste sentido, o PCP propõe a repristinação dos procedimentos de autorização de residência assentes

em manifestações de interesse para o exercício de uma atividade profissional subordinada ou independente,

que foram revogados pelo Decreto-Lei n.º 37-A/2024, de 3 de junho.

3. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de

parecer que o Projeto de Lei n.º 265/XVI/1.ª reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser

discutido e votado em Plenário.

PARTE IV

IV. a) Nota técnica

Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.º do Regimento da

Assembleia da República.

IV. b) Outros anexos

Nada a anexar.

Palácio de São Bento, 16 de outubro de 2024.

O Deputado relator Nuno Gonçalves — A Presidente da Comissão, Paula Cardoso.

Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade, na reunião da Comissão de 16 de outubro de 2024.

———

PROJETO DE LEI N.º 307/XVI/1.ª

(APROVA A CARTA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA)

Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Índice

Parte I – Considerandos

I.1. Apresentação sumária da iniciativa

I.2. Análise jurídica complementar à nota técnica