O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 124

10

Administração local e regional

As transferências do Orçamento do Estado de 2025, para a administração local apresentam um

crescimento, influenciadas em grande medida pela Lei das Finanças Locais, resultado da maior receita fiscal

liquidada em 2023. Ainda que com menor crescimento, será de salientar as verbas do Fundo de

Financiamento da Descentralização com um aumento de 41,7 milhões de euros face a 2024, bem como as

verbas relativas a outras transferências, particularmente influenciadas pela medida relativa ao IMT Jovem e

que originou uma compensação aos municípios, segundo relatório complementar ao orçamento apresentado

pelo Governo.

De acordo com os elementos informativos que acompanham a proposta de lei, estima-se um excedente

orçamental para a administração regional em 2024, na ordem dos 33,3 M€, comparativamente a com um

défice de 45,9 M€ verificado em 2023.

O aumento da despesa, em 2024, está influenciado especialmente pela despesa com a aquisição de bens

de capital, dada a execução prevista do plano de investimentos por cada região, em especial o financiado por

verbas do PRR. Destacam-se ainda as despesas com a aquisição de bens e serviços e com as despesas com

pessoal, decorrente das atualizações salariais extensíveis à Administração Pública regional.