30 DE OUTUBRO DE 2024

13

administração central, em 443,9 M€.

Quanto à despesa efetiva, estima-se que a mesma venha a aumentar 4,8 % face à previsão de execução

para 2024, atingindo um montante na ordem dos 39 386,8 M€.

Setor empresarial do Estado

O setor empresarial do Estado (SEE), integra um conjunto alargado de empresas que atuam em áreas

diversificadas, tendo em comum o facto de serem participadas, direta ou indiretamente, pelo Estado

português.

As empresas do setor empresarial do Estado devem desempenhar, por princípio, um papel relevante na

implementação das políticas públicas, assegurar a presença do Estado em setores considerados estratégicos,

designadamente aqueles que respeitam ao desempenho de funções de soberania, bem como a produção e

venda de bens e serviços considerados essenciais para a população, ou onde as falhas de mercado exijam a

intervenção pública.

As empresas do setor empresarial do Estado devem também revelar um forte compromisso com os

requisitos ambientais, sociais e de governação alinhados com as de taxonomia europeia e os objetivos de

desenvolvimento sustentável previstos na Agenda 2030, adotada pelos Estados-Membros da Organização das

Nações Unidas.

Não obstante, impõe-se uma reavaliação dos ganhos de eficiência e de qualidade resultantes da

manutenção e exploração das atividades abrangidas pelo setor empresarial do Estado em moldes

empresariais públicos ou de uma participação estatal, na perspetiva da reconfiguração da dimensão do Estado

e do princípio da eficiência que deve presidir à sua presença e ação.

Assim, o Governo constituiu um grupo de trabalho com vista a elaborar um relatório para identificação das

empresas consideradas estratégicas (com a devida fundamentação), modo ou regime de alienação e

estimativa da receita daí decorrente, de molde a permitir encetar, a partir de 2025, um processo de

reconfiguração estrutural deste setor.

Fluxos financeiros com a União Europeia

Conforme citado no relatório de apoio complementar ao Orçamento do Estado 2025, as transferências

financeiras entre Portugal e a União Europeia (UE) refletem, do lado da despesa, a contribuição de Portugal

em recursos próprios para o Orçamento Geral da UE e, do lado da receita, o recebimento de comparticipações

da UE no cofinanciamento de projetos apoiados por fundos europeus no âmbito do Quadro Financeiro

Plurianual da UE e, em particular, do Orçamento Geral da UE, bem como o recebimento de subvenções ao

abrigo do

instrumento de recuperação europeu NextGeneration EU.

Para o ano de 2025, os valores previstos de transferências de Portugal para a União Europeia atingem

2629,7 M€ e apresentam um acréscimo de 345,7 M€ face a 2024. A previsão tem por ponto de partida a

proposta de Orçamento Geral da União Europeia para 2025 (OUE 2025) da Comissão Europeia. Perspetivam-

se outros impactos no decurso do ano orçamental de 2025, em resultado de possíveis orçamentos europeus

retificativos, à semelhança de anos anteriores.

Em 2024, as transferências da União Europeia para Portugal deverão atingir um valor estimado de

5124 M€ (-2769,3 M€ face a 2023) decompondo-se essencialmente no PT2020 (911,8 M€), Fundo Europeu

Agrícola de Garantia – FEAGA (115,7 M€), NextGeneration EU – Subvenções (2792,9 M€), PT2030 (424,3

M€), Plano Estratégico da Política Agrícola Comum – PEPAC (873,8 M€) e do Fundo para o Asilo, a Migração

e a Integração – FAMI (5,4 M€).

Para 2025, prevê-se que as transferências da União Europeia para Portugal atinjam 7819,5 M€.

Parcerias público-privadas

Conforme retirado das informações governamentais e no âmbito das parcerias público-privadas (PPP), em

2025, a política orçamental continuará a ser orientada por dois princípios fundamentais: