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30 DE OUTUBRO DE 2024

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A Deputada relatora, Isabel Oneto — A Presidente da Comissão, Ofélia Ramos.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PSD, do PS e do CH, tendo-se

registado a ausência da IL, do BE e do L, na reunião da Comissão de 29 de outubro de 2024.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.