30 DE OUTUBRO DE 2024

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I.4. Administração regional e local

Para 2025, estima-se um saldo orçamental positivo, na administração regional e local, de 422,3 milhões de

euros, o que representa um agravamento de 41,4 milhões de euros face ao ano de 2024, para o qual

contribuirá o défice estimado de 29,6 milhões de euros para o subsetor da administração regional, atenuado

pelo excedente de 451,8 milhões de euros, previsto para o subsetor da administração local.

De igual modo, prevê-se que a administração local apresente um excedente de 451,8 milhões de euros,

superior em 21,4 milhões de euros ao estimado para 2024, resultante de um crescimento da receita em linha

com o previsto para a despesa. No que respeita à receita destaca-se, sobretudo, a proveniente das

transferências, que incluem o aumento no âmbito da Lei das Finanças Locais e das restantes transferências

provenientes da administração central, em especial as inscritas no Fundo de Financiamento da

Descentralização no âmbito do processo de descentralização de competências e ainda do financiamento no

âmbito da habitação, saúde e da iniciativa «+TP» com vista à utilização do transporte público.

No que respeita à despesa, a evolução esperada assenta, essencialmente, no crescimento do

investimento, impulsionado pelas iniciativas e projetos em desenvolvimento com financiamento do PRR, bem

como pela evolução das despesas com pessoal, em linha com a evolução nas Administrações Públicas e da

aquisição de bens e serviços.

No que diz respeito às transferências do OE 2025 para a administração local, estas apresentam um

crescimento, influenciadas em grande medida pela Lei das Finanças Locais, resultado da maior receita fiscal

liquidada em 2023. Ainda que com menor crescimento, será de salientar as verbas do Fundo de

Financiamento da Descentralização com um aumento de 41,7 milhões de euros face a 2024, bem como as

verbas relativas a outras transferências, particularmente influenciadas pela medida relativa ao IMT Jovem e

que originou uma compensação aos municípios.

Em 2025, as transferências totais da administração central destinadas à administração local deverão

ascender a 7625,4 milhões de euros, com destaque para as provenientes da Lei das Finanças Locais (4472,3

milhões de euros), do Fundo de Financiamento da Descentralização (1405,4 milhões de euros), do Fundo

Ambiental (511,4 milhões de euros) e do Instituto da Habitação e de Reabilitação Urbana (337 milhões de

euros). Relativamente aos empréstimos de médio e longo prazo, concedidos pela administração central a este

subsetor, prevê-se que totalizem, em 2025, o montante de 463,6 milhões de euros. Por outro lado, a

Administração Local deverá transferir para a administração central um total de 113,5 milhões de euros e

proceder ao pagamento de 17,8 milhões de euros relativos a juros de empréstimos concedidos pela

administração central. Relativamente à receita de ativos financeiros da administração central, prevê-se que a

Administração Local proceda à amortização 36,6 milhões de euros de empréstimos de médio e longo prazo

concedidos por esta última.

Na administração regional para 2025, prevê-se que esta apresente um défice de 29,6 milhões de euros,

correspondendo a um decréscimo face à estimativa para 2024. A receita deverá crescer, impulsionada

sobretudo pela evolução das transferências com origem na União Europeia e, com menor expressão, da

receita fiscal. Por outro lado, este crescimento é atenuado pela redução das transferências no âmbito da Lei

das Finanças das Regiões Autónomas. Do lado da despesa, nota para o crescimento previsto no investimento,

expressando a continuidade da execução dos planos regionais e dos projetos no âmbito do Plano de

Recuperação e Resiliência. Salienta-se ainda a evolução das despesas com pessoal e da aquisição de bens e

serviços, em linha com o estabelecido e previsto para as restantes administrações públicas.

Em 2025, as transferências do Orçamento do Estado para as Regiões Autónomas, ao abrigo da Lei das

Finanças das Regiões Autónomas, totalizam 599 milhões de euros, repartidos pela Região Autónoma dos

Açores (RAA) com 319,3 milhões de euros e 279,8 milhões de euros para a Região Autónoma da Madeira

(RAM), representando um decréscimo de 21 milhões de euros face ao ano anterior.

Em 2025, a administração regional receberá 631,7 milhões de euros de transferências totais com origem na

administração central. A Segurança Social deverá transferir para este subsetor 139,5 milhões de euros, os

quais compreendem os montantes referentes a políticas ativas de emprego, para cada uma das regiões.

Relativamente às transferências da administração regional para a administração central, prevê-se que

totalizem 65,7 milhões de euros e que sejam amortizados empréstimos concedidos pelo Estado no valor de

73,8 milhões de euros, com pagamento de juros no valor de 21,7 milhões de euros.