30 DE OUTUBRO DE 2024

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(SGPCM), com o objetivo de promover, nomeadamente, ações no âmbito da cultura.

As receitas de impostos afetas ao Programa, que somam 518,1 milhões de euros do total da receita, têm

maior peso na área da Presidência do Conselho de Ministros, sobretudo devido à consignação da contribuição

sobre o audiovisual à RTP.

A dotação específica do programa é integralmente financiada por receitas de impostos, correspondendo à

contribuição sobre o audiovisual afeta à RTP, e destina-se ao financiamento do serviço público de rádio e

televisão, como se alcança do quadro seguinte:

PARTE II – Opiniões dos Deputados e Grupo Parlamentar

II.1. Opinião do Deputado(a) Relator(a)

O relator do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a Proposta

de Lei n.º 26/XVI/1.ª (GOV) – Aprova o Orçamento do Estado para 2025 –, reservando o Grupo Parlamentar

do Chega a sua posição para o debate em Plenário.

PARTE III – Conclusões

1 – A Proposta de Lei n.º 26/XVI/1.ª, que aprova o Orçamento do Estado para 2025, foi apresentada pelo

Governo à Assembleia da República;

2 – A proposta de lei foi admitida a 10 de outubro de 2024 e enviada, nos termos do RAR, à Comissão de

Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto para elaboração de parecer;

3 – A proposta de lei em apreço cumpre, na parte relativa às áreas da Cultura, Comunicação, Juventude e

Desporto, os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciada e votada na generalidade em

Plenário;

4 – A Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto conclui, pois, que a Proposta de Lei n.º

26/XVI/1.ª, que aprova o Orçamento do Estado para 2025, cumpre todos os pressupostos constitucionais,

respeita todos os requisitos formais e reúne todas as condições materiais para ser remetida à Comissão de

Orçamento, Finanças e Administração Pública, para os devidos efeitos.

PARTE IV – Nota Técnica e outros Anexos

Não existem.

Palácio de São Bento, 24 de outubro de 2024.

O Deputado relator, Jorge Galveias — A Presidente da Comissão, Edite Estrela.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do BE e do L, na