II SÉRIE-A — NÚMERO 124

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• Assegurar uma gestão e utilização eficiente dos recursos pelas administrações públicas, em particular no

planeamento, avaliação, estruturação e lançamento de novos projetos, bem como garantir uma

adequada monitorização e fiscalização dos atuais contratos, de forma a assegurar a efetiva

concretização do value for money dos mesmos e a minimização do risco orçamental associado a

responsabilidades contingentes, resultantes de pedidos de reequilíbrio financeiro por parte dos

concessionários;

• Garantir a sustentabilidade das contas públicas a médio e longo prazos, conduzindo os processos de

negociação de contratos de PPP em vigor a que houver lugar, de forma que desses esforços resultem

soluções e medidas consentâneas com a defesa do interesse público e mitigadoras dos riscos afetos ao

setor público.

No que concerne para a previsão dos encargos plurianuais com as parcerias público-privadas, alerta-se

que os valores projetados têm por base o sistema de remuneração previsto contratualmente para cada uma

das parcerias, bem como, para a determinação das receitas previstas nos setores rodoviário, aeroportuário e

para a parceria do Oceanário, as estimativas quanto à evolução da utilização das respetivas infraestruturas.

Necessidades e fontes de financiamento do Estado

Numa análise à situação financeira das administrações publicas em contabilidade pública e no âmbito das

necessidades brutas de financiamento, o Estado, em 2024 atingirá o montante de 54,3 mil M€. Em termos de

necessidades líquidas de financiamento do Estado, prevê-se que estas totalizem 8,5 mil milhões de euros, o

que representa um aumento de 5,1 mil M€ face a 2023. Em contraste, as amortizações de dívida fundada

serão inferiores ao valor de 2023, fixando-se em 45,8 mil M€. O financiamento relativo ao Orçamento do

Estado para 2024 deverá atingir os 54,6 mil M€, traduzindo-se num saldo de financiamento para exercícios

seguintes de 239 M€.

Para 2025, estimam-se necessidades brutas de financiamento de cerca de 70,5 mil M€. O acréscimo de

16,2 mil M€ face a 2024 resulta quer do aumento das necessidades líquidas de financiamento em 9,5 mil M€,

quer do incremento das amortizações de dívida fundada em cerca de 6,6 mil M€. Antecipa-se que as

necessidades brutas de financiamento do Estado sejam cobertas por emissões de dívida fundada, num

montante de 70591 M€.