30 DE OUTUBRO DE 2024

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cidadãos que recorrem às suas várias valências e que contribua para o fortalecimento da economia e da

sociedade, enquanto alicerce fundamental do Estado de Direito democrático.»

O Governo compromete-se com diferentes objetivos estratégicos, destacando o combate à corrupção, a

valorização dos recursos humanos, a modernização tecnológica e digitalização, a requalificação e

modernização do parque judiciário e demais infraestruturas e equipamentos da Justiça, a celeridade

processual e a democratização do acesso à Justiça, a melhoria das respostas aos desafios do sistema

prisional e tutelar educativo, a aposta na Justiça ao serviço do desenvolvimento e do crescimento económico,

e a aposta nos meios de Resolução Alternativa de Litígios.

a) Corrupção

O Governo considera que o combate à corrupção e promoção de um sistema de Justiça mais eficiente e

transparente são objetivos centrais para o fortalecimento das instituições democráticas em Portugal, afirmando

estar consciente dos impactos nocivos e paralisantes que a corrupção causa à qualidade da democracia, à

eficiência da Administração Pública e à confiança dos cidadãos.

A Agenda Anticorrupção inclui iniciativas que visam a prevenção e a punição efetiva da corrupção, a

celeridade processual e restaurar a confiança no setor público, destacando-se a regulamentação do lóbi, a

implementação da pegada legislativa, e reformas nas entidades especializadas em transparência e prevenção

da corrupção, como o Mecanismo Nacional Anticorrupção.

Além dos anteriores, o Governo planeia tornar mais eficazes e sólidos os atuais mecanismos de perda de

bens em processo penal.

De igual forma, afirma, os gabinetes de recuperação e administração de ativos terão as suas competências

reforçadas e serão introduzidas medidas que incentivem a transparência e a integridade no setor público. A

educação e a divulgação de boas práticas serão também prioridades.

b) Valorização dos recursos humanos

O Governo garante, no Relatório, que o reforço de trabalhadores nos vários organismos da Justiça e nos

tribunais, a valorização das suas carreiras, bem como a aposta na sua formação inicial e contínua, se

manterão como uma prioridade em 2025.

Assim, nos tribunais, destacam-se a revisão do Estatuto dos Funcionários da Justiça, a revisão do regime

do ingresso no Centro de Estudos Judiciários e, por via dele, nas magistraturas.

No sistema prisional e de reinserção social, salientam-se a regulamentação do sistema de avaliação do

desempenho dos trabalhadores do corpo da guarda prisional, bem como a revisão das carreiras de técnico de

reinserção e reeducação.

No âmbito da investigação criminal, para além da continuação da execução do programa de recrutamento

plurianual 2022-2026 para a Polícia Judiciária, o Governo pretende investir no desenvolvimento do plano de

formação especializada do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais.

Por fim, e relativamente à área dos registos, está contemplado um reforço de vários programas de

valorização de recursos humanos, nomeadamente ao nível do recrutamento de Conservadores e Oficiais de

Registo.

c) Modernização tecnológica e digitalização

Segundo o Relatório, está consagrada neste OE a transformação digital da Justiça, com medidas que

visam contribuir para a inovação, melhoria e reforma da administração da Justiça.

O Governo pretende criar condições que permitam maior rapidez e acessibilidade ao trabalho dos Oficiais

de Justiça, Magistrados e Mandatários, bem como o acesso facilitado pelos cidadãos aos processos de que

são parte.

No âmbito da Inovação, salienta-se a vertente da capacitação da Justiça e o lançamento de iniciativas que

visam o reforço da inovação na Justiça, em articulação direta com a Academia, o tecido empresarial e a