30 DE OUTUBRO DE 2024

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Com base ainda no Relatório, na estrutura de distribuição da despesa por medidas inscritas neste

Programa, salienta-se a medida «009 — Administração e Regulamentação», com 1002,5 M€, representando

41,5 % da despesa efetiva não consolidada, da qual se destacam os orçamentos do IGFEJ e o do Instituto dos

Registos e do Notariado (IRN). Referência ainda para a medida «012 — Sistema Judiciário», com 581,2 M€,

representando 24,1 % da dotação de despesa efetiva não consolidada, com destaque para a Direção-Geral da

Administração da Justiça (DGAJ).

Relativamente à medida «102 — Plano de Recuperação e Resiliência», foram afetos 167,6 M€ no total da

dotação de despesa efetiva não consolidada, destacando-se os projetos «Cadastro da Propriedade Rústica e

Sistemas de Monitorização de Ocupação do Solo» e «Modernização dos SI core digitais, abrangendo o

comercial, predial, automóvel e civil».

b) Orçamento geral

Comparando os mapas 4 – classificação orgânica das despesas do subsetor da Administração Central – do

OE 2024 e do OE 2025, verifica-se que o orçamento do Ministério da Justiça para o próximo ano sofre um

decréscimo, passando de 2 489 776 916 € em 2024 para 2 414 012 083 €:

(Unidade: Euros)

2025

2024

Analisando por pontos:

● 01 – a dotação da Ação Governativa sofre um aumento, passando de 3 844 867 €, em 2024, para

3 958 584 €, em 2025;

● 02 – a dotação para a Gestão Administrativa e Financeira do Ministério da Justiça diminui de

27 746 444 €, em 2024, para 26 832 526 €;

● 03 – a dotação para os Órgãos e Serviços do Sistema Judiciário e Registos sofre um acréscimo,

passando de 1 014 325 979 € para 1 645 834 310 €, enquanto o valor das Orgânicas de Transferência

aumenta de 16 830 000 €, em 2024, para 22 310 000 €, em 2025;

● 04 – a dotação dos Serviços de Investigação, Prisionais e de Reinserção aumenta de 564 083 686 €, em

2024 para 604 725 791€ em 2025;