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II SÉRIE-A — NÚMERO 124

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● 50 – e, finalmente, os Projetos (Capítulo 50) registam um decréscimo, passando de 127 804 830€ em

2024 para 110 350 872€ em 2025.

c) Projetos

A cobertura financeira prevista para os Projetos do Ministério da Justiça atinge 266 060 863 € para 2025

(229 635 511 € em 2024), dos quais 87 846 808 € são financiados por fundos nacionais, enquanto os

restantes 178 214 055 € são financiados por fundos comunitários (Mapa 15B Informativos, Projetos – Resumo

por Ministério).

No Mapa 15E Informativos, Projetos – Projetos Novos e em Curso por Ministério, verifica-se que do total de

266 060 863€ previstos para 2025, 119 310 € são para projetos novos e 265 941 553 € são para projetos em

curso (destes, 87 727 498 € são provenientes de fundos nacionais e 178 214 055 € de financiamento

comunitário).

A distribuição prevista do investimento para 2025 está feita da seguinte forma:

● M001 – Serviços Gerais da Administração Pública – Administração Geral: 79 704 €;

● M009 – Segurança e Ordem Públicas – Administração e Regulamentação: 3 198 000 €;

● M010 – Segurança e Ordem Públicas – Investigação: 19 103 365 €;

● M012 – Segurança e Ordem Públicas – Sistema Judiciário: 60 212 393 €;

● M013 – Segurança e Ordem Públicas – Sistema Prisional, de Reinserção Social e de Menores:

11 969 438 €;

● M063 – Outras funções económicas – administração e regulamentação: 480 282 €;

● M065 – Outras funções económicas – diversas não especificadas: 2 551 573 €;

● M082 – Segurança e Ação Social – Violência Doméstica – Prevenção e Proteção à Vítima: 867 000 €;

● M102 – Plano de Recuperação e Resiliência: 167 599 108 €.

d) Receitas

Em relação a taxas relacionadas com o Ministério da Justiça, e de acordo com os mapas 5 do OE 2024 e

OE 2025, verifica-se uma diminuição de todas as receitas conforme se pode verificar abaixo:

(Unidade: Euros)

2025

2024

e) Outras áreas da Justiça

Quanto a Encargos Gerais do Estado, e regressando ao mapa 4 – Classificação orgânica das despesas do

subsetor da Administração Central, encontram-se outros capítulos com relevância para a área da Justiça.

É o caso do Supremo Tribunal de Justiça (13 938 169 €), do Tribunal Constitucional (21 383 616 €, dos