30 DE OUTUBRO DE 2024

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f) Sistema prisional e tutelar educativo

Na área da execução de penas e da reinserção social, mantém-se o compromisso de assegurar uma

Justiça mais próxima, eficiente e célere, no âmbito do qual o Governo desenvolverá uma política de promoção

de melhores respostas aos desafios do sistema prisional e tutelar educativo.

Para 2025, está ainda previsto dar-se continuidade ao trabalho de melhoria do sistema de reinserção

social, prisional e tutelar educativo, nomeadamente através do reforço das condições de segurança nos

estabelecimentos prisionais, da revisão do Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade

e da Lei Tutelar Educativa e diplomas conexos, do aprofundamento da política de humanização dos espaços

prisionais e dos centros educativos e da melhoria do acesso e da prestação dos cuidados de saúde às

pessoas privadas de liberdade, através do progressivo enquadramento no Serviço Nacional de Saúde.

Dar-se-á continuidade à avaliação da prioridade das intervenções no edificado e ao investimento de

aquisição veículos celulares.

Pretende-se ainda o reforço de instrumentos legislativos e de medidas de apoio à dinamização do trabalho

dos reclusos, com vista ao desenvolvimento das suas capacidades e competências para o exercício de uma

atividade laboral após a libertação.

Serão adotadas medidas para otimizar os recursos e reforçar os sistemas de segurança nos

estabelecimentos prisionais.

g) Justiça ao serviço do desenvolvimento económico

O reforço dos meios extrajudiciais de resolução de conflitos, a par da simplificação dos meios de resolução

alternativa de litígios, continua a ser uma prioridade do Governo para 2025, querendo o Executivo garantir uma

Justiça mais célere, mais eficiente e mais próxima dos cidadãos e das empresas.

Está em curso o desenvolvimento de um plano estratégico em matéria de resolução alternativa de litígios,

para o alargamento e modernização da rede de julgados de paz e de centros de arbitragem de consumo.

Serão ainda implementadas medidas para a monitorização do nível de satisfação dos serviços de resolução

alternativa de litígios e dos seus resultados e revistos os modelos de financiamento dos centros de arbitragem

apoiados pelo Ministério da Justiça.

h) Propriedade industrial

Na área da propriedade industrial, o Governo promoverá a revisão do atual Código da Propriedade

Industrial, com o objetivo de alinhar o sistema português de propriedade industrial com as melhores práticas

internacionais (Medida 22, integrada no Programa «Acelerar a Economia») e implementará iniciativas de

promoção da Propriedade Industrial, com o objetivo de capacitar e sensibilizar as empresas para a importância

e valor acrescentado da proteção da inovação.

II. Proposta de Orçamento

a) Total das despesas consolidadas

O programa orçamental para a área da Justiça evidencia um total consolidado de 1994,6 M€ de receita e

despesa, representando, na despesa efetiva, um crescimento de 11,6 % face à estimativa de execução para

2024, como demonstra a Conta do Programa Orçamental.