II SÉRIE-A — NÚMERO 124

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– Relatório de Elementos informativos e complementares ao Orçamento do Estado de 10 de outubro de

2024.

Palácio de São Bento, 29 de outubro de 2024.

O Deputado relator, Rui Afonso — O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão.

Nota: O relatório foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CH e a abstenção do PCP, tendo-se

registado a ausência da IL, do BE, do L, do CDS-PP e do PAN, na reunião da Comissão de 30 de outubro de

2024.

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COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

Pareceres sectoriais — áreas da Justiça, da Administração Interna e da Igualdade e Migrações

PARECER SECTORIAL – ÁREA DA JUSTIÇA

PARTE I – Considerandos

1. Nota introdutória

O XXIV Governo Constitucional apresentou à Assembleia da República, a 10 de outubro de 2024, a

Proposta de Lei n.º 26/XVI/1.ª (GOV) – Aprova o Orçamento do Estado para 2025.

A apresentação da iniciativa foi realizada de acordo com os requisitos formais de admissibilidade previstos

na Constituição e no Regimento da Assembleia da República, incluindo a ficha de avaliação prévia de impacto

de género.

O documento inclui também os respetivos Relatório, Mapas e Parecer CFP n.º 02/2024 «Previsões

macroeconómicas subjacentes à proposta de Orçamento do Estado para 2025».

Na mesma data, esta proposta de lei foi admitida e baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e

Administração Pública, comissão competente, e foi distribuída a todas as outras comissões permanentes, para

efeito de elaboração de parecer nas respetivas áreas setoriais.

A discussão na generalidade da Proposta de Lei n.º 26/XVI/1.ª (GOV) – Aprova o Orçamento do Estado

para 2025, encontra-se agendada para as reuniões plenárias de 30 e 31 de outubro de 2024, data da respetiva

votação na generalidade, seguindo-se a apreciação na especialidade que compreenderá audições setoriais de

Ministros, não se conhecendo ainda a data em que será realizada a audição da Ministra da Justiça.

A discussão e votação na especialidade desta proposta de lei encontra-se prevista para os dias 22 e 26 a

28 de novembro e a votação final global para o dia 29 de novembro de 2024.

À Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias compete analisar e elaborar

parecer nas áreas da sua competência, nomeadamente a área da justiça, sobre a qual versa este Relatório.

2. Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa

I. Relatório do OE2025

No que à Justiça diz respeito, o Governo refere, no Relatório do OE 2025 (Relatório), estar «empenhado na

concretização de um conjunto de políticas que promova um melhor funcionamento do sistema de Justiça, que

restaure a confiança da comunidade no sistema judicial, que preste um serviço célere e de qualidade aos