30 DE OUTUBRO DE 2024

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medidas específicas para as forças de segurança, a implementar em 2025:

⎯ Repensar o plano de admissões de pessoal com funções policiais;

⎯ Prosseguir a implementação da Estratégia Integrada de Segurança Urbana 2022-2026;

⎯ Iniciar os processos negociais de revisão das carreiras (estatuto e progressões profissionais);

⎯ Rever o modelo e o estatuto das polícias municipais;

⎯ Apostar no reforço da oferta de habitação pública para os membros da GNR e PSO que se encontram

deslocados;

⎯ Reforçar a transformação digital das forças de segurança (videovigilância, câmaras de fardamento e

interoperabilidade de sistemas policiais);

⎯ Reforçar o investimento nas infraestruturas das forças de segurança;

⎯ Garantir apoio na área da Saúde para os elementos das forças de segurança, principalmente em

matéria de saúde mental, e rever o Plano de prevenção do suicídio nas forças e serviços de

segurança.

No Plano Europeu, o Governo pretende adequar o modelo de segurança às novas ameaças e riscos

transfronteiriços, designadamente, adequando o quadro legal à Diretiva respeitante à resiliência das Entidades

Críticas, revendo a Estratégia Nacional de Gestão Integrada de Fronteiras, ao mesmo tempo em que colabora

no esforço comum de alavancagem dos níveis de segurança da União Europeia em domínios como o combate

ao crime, gestão de controlo de fronteiras e política comum de vistos.

No que concerne ao controlo de fronteiras, e mercê da extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

(SEF), ocorreu o reforço de elementos com estas funções na PSP – integrados agora na nova Unidade de

Estrangeiros e Fronteiras da PSP – sendo igualmente necessário reforçar os equipamentos necessários para

esta atividade.

A Proteção Civil é outra das linhas de ação do Governo, área em que se propõe reforçar as medidas

preventivas e de robustecimento do Sistema de Proteção Civil, designadamente:

⎯ Estruturando a carreira dos bombeiros profissionais dos quadros de pessoal dos Corpos de Bombeiros

das Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários (AHBV);

⎯ Revendo e reforçando os benefícios e regalias dos bombeiros voluntários;

⎯ Reforçando a formação dos bombeiros voluntários e profissionais das AHBV;

⎯ Modernizando os sistemas informáticos e de informação da Autoridade Nacional de Emergência e

Proteção Civil;

⎯ Fortalecendo as políticas de gestão de riscos, tendo em contas os compromissos internacionais do

Estado português (Quadro de Sendai para a Redução do Risco de Catástrofes; Acordo de Paris;

Objetivos do Desenvolvimento Sustentável 2030; Mecanismo Europeu de Proteção Civil – RescUE);

⎯ Dotando os dispositivos de proteção civil de prontidão e de eficácia operacional.

Também na segurança rodoviária é contemplado um conjunto de medidas, preventivas e de combate à

sinistralidade rodoviária, que serão desenvolvidas no âmbito da futura Estratégia Nacional de Segurança

Rodoviária «Visão Zero 2030», e que implicará uma alteração legislativa ao regime da condução sob a

influência de psicotrópicos e, ainda, o início de um processo de revisão do Código da Estrada.

É ainda propósito do Governo, nesta área, o de aumentar a interoperabilidade dos sistemas de gestão das

contraordenações rodoviárias, fortalecer os mecanismos de automatização e prosseguir a desmaterialização

do procedimento contraordenacional.

Por fim, em matéria de sistema eleitoral, o Governo compromete-se a aumentar a disponibilidade e

robustez do mesmo, tendo em vista as eleições autárquicas de 2025 e as eleições presidenciais de 2026.

b) Quantificação das medidas e fontes de financiamento (Proposta de orçamento)

O Programa Orçamental da Segurança Interna prevê, no Orçamento para 2025, uma despesa total

consolidada de 3041,1 milhões de euros (MEUR), o que corresponde a um acréscimo de 17,2 %, face à