II SÉRIE-A — NÚMERO 124

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estimativa de execução provisória até ao final de 2024, como demonstra a Conta do Programa Orçamental.

Do total da dotação de despesa total consolidada de 3041,1 MEUR, verifica-se que apresentam maior peso

as despesas com pessoal, que representam 73,5 % da despesa total consolidada, com 2235,9 MEUR de

dotação, destacando-se a estrutura da massa salarial das forças e serviços de segurança, distribuída entre a

GNR, com 1101,8 MEUR, e a PSP, com 1069,8 MEUR.

Destacam-se também as aquisições de bens e serviços, com 233,3 MEUR, dos quais 139,6 MEUR afetos

às forças de segurança, destinados ao financiamento da atividade corrente destas entidades.

No que diz respeito às transferências correntes, 48,8 MEUR são destinados às transferências da

Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil para as AHBV no âmbito do Dispositivo Especial de

Combate a Incêndios Rurais (DECIR).

Referência ainda para as dotações de despesa de investimento, cuja rubrica de aquisições de bens de

capital ascende a 207,9 MEUR, dos quais 92,2 MEUR dizem respeito à execução da Programação de

Infraestruturas e Equipamentos das Forças de Segurança e Serviços do Ministério da Administração Interna,

executada pela Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI) e 59,2 MEUR dizem respeito

às verbas orçamentadas no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência.

O Programa integra a dotação específica para pensões e reformas, executada pela GNR (com 126 MEUR)

e pela PSP (com 109,5 MEUR) totalmente financiada por receitas de impostos.

De destacar também os encargos com saúde, executados pela GNR (com 49,9 MEUR, dos quais 46,7

MEUR são receita própria) e pela PSP (com 35,2 MEUR) integralmente cobertos por receita própria.

Encontra-se também orçamentada a indemnização compensatória de 26 MEUR a transferir para a

SIRESP,S.A., financiada por receitas de impostos, referente a encargos diretos e indiretos decorrentes do

cumprimento das respetivas obrigações.

De referir, ainda, a inscrição como dotação específica do montante de 127,2 MEUR, relativo à Lei de