II SÉRIE-A — NÚMERO 124

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Assembleia da República (RAR), a Proposta de Lei n.º 26/XVI/1.ª, que aprova o Orçamento do Estado para

2025.

A iniciativa foi admitida em 10 de julho e baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração

Pública (COFAP) e às restantes comissões parlamentares permanentes para o efeito de elaboração de

parecer nas respetivas áreas setoriais. Por Despacho de 15 de outubro, o Presidente da COFAP colocou a

iniciativa em apreciação pública até 04-11-2024, tendo sido recebidos os seguintes pareceres, até à data de

elaboração do presente relatório:

⎯ Parecer do Conselho de Finanças Públicas, de 9 de outubro;

⎯ Contributo ANIECA – Associação Nacional de Escolas de Condução Automóvel, de 9 de setembro;

⎯ Contributo da Confederação Portuguesa das Coletividades de Cultura, Recreio e Desporto (sem data);

⎯ Contributo da AGEFE – Associação Empresarial da Indústria Eletrodigital, de 19 de setembro;

⎯ Contributo da MUBI – Associação pela Mobilidade Urbana em Bicicleta, de 19 de setembro.

Uma das áreas setoriais compreendida no âmbito da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias é a área da Administração Interna, que é precisamente aquela de que cura o presente

relatório, distribuído ao signatário em reunião de 16 de outubro.

A discussão em Plenário da Proposta de Lei n.º 26/XVI/1.ª está agendada para 30 e 31 de outubro.

I.b) Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa

a) Políticas e medidas

O XXIV Governo constitucional considera a segurança interna uma das missões cruciais da ação do

Estado, por ser uma das vias pelas quais se asseguram os direitos, as liberdades e as garantias dos cidadãos.

O Governo considera a segurança dos cidadãos uma «vantagem estratégica» do país, «inigualável» do ponto

de vista económico, e a eleger a promoção da segurança dos cidadãos como uma prioridade da ação

governativa.

No que concerne a forças de segurança, o Governo anuncia que pretende reorganizar os meios humanos

para atender às áreas mais necessitadas, no âmbito de um novo modelo administrativo cujo propósito será o

de libertar homens e mulheres para o policiamento de proximidade, aumentando a visibilidade policial.

Em 2025, o Governo também pretende dar continuidade à valorização profissional ao nível salarial, com o

aumento para 350 euros da componente fixa do suplemento por serviço e risco nas forças de segurança, a

que se seguirá novo aumento da componente fixa para 400 euros, em 2026.

Através dos investimentos previstos na Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos das Forças

e Serviços de Segurança, o Governo vai dotar as forças e serviços de segurança de melhores meios e mais

tecnologia, destacando-se o alargamento da videovigilância a mais localidades, com mais equipamentos e

outro tipo de capacidades operacionais.

O Governo propõe-se, ainda, melhorar a formação dos elementos das forças de segurança, procurando

promover a atratividades das carreiras nas forças de segurança.

O Governo propõe ainda as seguintes medidas de combate a diferentes fenómenos criminais:

• Quanto à violência doméstica e violência no namoro, o Governo destaca a implementação nacional da

ficha de avaliação de risco revista, a produção de dados estatísticos que serão integrados na Base de

Dados de Violência contra as Mulheres e Violência Doméstica, e o aumento das salas de apoio à vítima

nos postos da GNR e esquadras da PSP;

• O Governo propõe-se igualmente reforçar o combate à violência associada a diversão noturna, à

criminalidade grupal, à criminalidade em contexto escolar, juvenil, ou desportivo e, ainda, o combate aos

discursos de ódio, à intolerância, a comportamentos discriminatórios de qualquer natureza e a atos de

racismo e xenofobia.

Com vista a criar condições para que estes objetivos sejam atingidos, o Governo seleciona as seguintes