30 DE OUTUBRO DE 2024

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PARTE II – Opinião da Deputada autora do Relatório

Sendo de elaboração facultativa a expressão e fundamentação da opinião, a Deputada autora do presente

Relatório opta por não emitir, nesta sede, a sua opinião política sobre a proposta de lei em análise, nos termos

do previsto no Regimento da AR.

PARTE III – Conclusões

Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer

que a Proposta de Lei n.º 26/XVI/1.ª (GOV) – Aprova o Orçamento do Estado para 2025 –, no que concerne à

área da Justiça, está em condições de seguir os ulteriores termos do processo legislativo, devendo, para tal, o

presente parecer ser remetido à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, a fim de instruir

a competente elaboração do Relatório Final, nos termos previstos no Regimento da Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 23 de outubro de 2024.

A Deputada autora do relatório, Mariana Leitão — A Presidente da Comissão, Paula Cardoso.

Nota: O parecer foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CH, da IL, do BE e do L e com a

abstenção do PCP, tendo-se registado a ausência do CDS-PP e do PAN, na reunião da Comissão de 23 de

outubro de 2024.

PARECER SECTORIAL – ÁREA DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Índice

Parte I – Considerandos

I.1. Apresentação sumária da iniciativa

I.2. Análise jurídica complementar à nota técnica

I.3. Avaliação dos pareceres solicitados

Parte II – Opiniões dos Deputados e GP

II.1. Opinião do Deputado relator

II. 2. Posição de outro(a)s Deputado(a)s

II. 3. Posição de grupos parlamentares

Parte III – Conclusões

Parte IV – Nota técnica e outros anexos

IV.1. Nota Explicativa

PARTE I – Considerandos

I.a) Nota introdutória

O Governo apresentou, no dia 10 de outubro p.p., ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 106.º da

Constituição da República Portuguesa (CRP), do n.º 1 do artigo 119.º e n.º 1 do artigo 205.º do Regimento da