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II SÉRIE-A — NÚMERO 124

32

MAI OE/2024 OE/2025 Variação %

Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (transf. OE)

83 882 181 96 451 542 15,0 %

Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária

59 096 369 50 426 391 - 14,7 %

Polícia de Segurança Pública (atividades)

992 161 204 1 153 702 902 16,2 %

Guarda Nacional Republicana (atividades)

1 045 884 870 1 194 835 531 14,2 %

Total 2 181 024 624 2 495 416 366 14,4 %

PCM OE/2024 OE/2025 Variação %

Gab SG SIRP e Estruturas comuns ao SIS e ao SIED

14 613 000 15 605 349 6,7 %

SIED – Serviço de Informações Estratégicas de Defesa

9 525 000 11 973 627 25,7 %

SIS – Serviço de Informações e de Segurança 15 003 000 17 617 879 17,4 %

Sistema de Segurança Interna (SSI) 9 115 000 7 044 164 - 22,8 %

GNS – Gabinete Nacional de Segurança 5 031 000 8 099 032 61,0 %

GNS – Gabinete Nacional de Segurança – Projetos

17 170 454 28 529 658 66,1 %

Total 70 457 454 88 869 709 26,1 %

d) Articulado da proposta de lei

«Artigo 2.º

Valor reforçado

1 – Todas as entidades previstas no âmbito do artigo 2.º da Lei de Enquadramento Orçamental (LEO),

aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, alterada pelas Leis n.os 2/2018, de 29 de janeiro,

37/2018, de 7 de agosto, 41/2020, de 18 de agosto, e 10-B/2022, de 28 de abril, independentemente da sua

natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento das disposições previstas na presente lei e no

decreto-lei de execução orçamental.

2 – Sem prejuízo das competências atribuídas pela Constituição e pela lei a órgãos de soberania de

carácter eletivo, o disposto no número anterior prevalece sobre normas legais anteriores, gerais e especiais,

que disponham em sentido contrário.

3 – A aplicação do disposto no número anterior não prejudica a aplicação do regime excecional de

execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do Plano de

Recuperação e Resiliência (PRR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53-B/2021, de 23 de junho, alterado pela Lei

n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, e pelos Decretos-Leis n.os 10/2023, de 8 de fevereiro, 61/2023, de 24 de