30 DE OUTUBRO DE 2024

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PARTE IV – Anexos

Anexa-se a Nota Explicativa, logo que remetida pelo Ministério da Administração Interna, de acordo com o

n.º 5 do artigo 206.º do RAR.

Palácio de São Bento, 23 de outubro de 2024.

A Deputada relatora, Vanessa Barata — A Presidente da Comissão, Paula Cardoso.

Nota: O parecer foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CH, da IL, do BE e do L e com a

abstenção do PCP, tendo-se registado a ausência do CDS-PP e do PAN, na reunião da Comissão de 23 de

outubro de 2024.

PARECER SECTORIAL — ÁREA DA IGUALDADE E MIGRAÇÕES

Índice

Parte I – Considerandos

I.1. Apresentação sumária da iniciativa

I.2. Análise jurídica complementar à nota técnica

I.3. Avaliação dos pareceres solicitados

Parte II – Opiniões dos Deputados e GP

II.1. Opinião da Deputada relatora

II. 2. Posição de outro(a)s Deputado(a)s

II. 3. Posição de grupos parlamentares

Parte III – Conclusões

Parte IV – Nota técnica e outros anexos

IV.1. Nota técnica

PARTE I – Considerandos

I.1. Apresentação sumária da iniciativa

O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 26/XVI/1.ª – Aprova o Orçamento

do Estado para 2025». Deu entrada no passado dia 10 de outubro de 2024, tendo sido junta a ficha de

avaliação prévia de impacto de género. Foi admitida no dia 10 de outubro de 2024 e baixou à Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias no mesmo dia.

Verifica-se, assim, que a apresentação da iniciativa foi realizada de acordo com os requisitos formais de

admissibilidade previstos na Constituição e no Regimento da Assembleia da República.

À Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias compete analisar e elaborar

parecer nas áreas da sua competência, nomeadamente emitir um parecer sectorial referente à área da

Igualdade e Migrações.

A discussão na generalidade da Proposta de Lei n.º 26/XVI/1.ª (GOV) encontra-se agendada para as

reuniões plenárias de 30 e 31 de outubro de 2024, data da respetiva votação na generalidade, seguindo-se,

posteriormente, a sua apreciação na especialidade, de 4 a 29 de novembro de 2024, que compreenderá

audições sectoriais de Ministros/as.

A audição Regimental do Sr. Ministro da Presidência, responsável pela área das Migrações, encontra-se

agendada para dia 8 de novembro, às 9h00.

A audição Regimental da Sr.ª Ministra da Juventude e Modernização, responsável pela área da Igualdade,