30 DE OUTUBRO DE 2024

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I.2 Análise jurídica complementar à nota técnica

Não existindo NT e tratando-se do Orçamento do Estado para 2025, considera-se não se justificar uma

análise jurídica.

I.3. Avaliação dos pareceres solicitados

Não existem pareceres relativos à PROPOSTA DE LEI em análise, especificamente na área da Igualdade e

Migrações.

PARTE II – Opinião da Deputada relatora

II.1. Opinião da Deputada relatora

Nos termos da alínea b) do n.º 1 e do n.º 4 do artigo 139.º do RAR, a opinião da relatora é de elaboração

facultativa, pelo que a Deputada relatora exime-se, nesta sede, de emitir considerações políticas, reservando a

sua posição para a discussão do projeto de lei suprarreferido em sessão plenária.

II.2. e II.3 Posição de outros Deputados(as) / grupo parlamentar

Qualquer Deputado ou grupo parlamentar pode solicitar que sejam anexadas ao relatório as suas posições

políticas, que não podem ser objeto de votação, eliminação ou modificação.

PARTE III – Conclusões

1. O Governo apresentou à Assembleia da República, em 10 de outubro de 2024, a Proposta de Lei n.º

26/XVI/1.ª – Aprova o Orçamento do Estado para 2025.

2. A iniciativa foi apresentada de acordo com os requisitos formais de admissibilidade previstos na

Constituição e no Regimento da Assembleia da República, tendo sido junta a ficha de avaliação prévia

de impacto de género.

3. Esta iniciativa foi apresentada nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, cabendo à Comissão

de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emitir parecer sobre as matérias da sua

competência, incidindo no caso vertente sobre as áreas da Igualdade e migrações.

4. A discussão e votação na generalidade da proposta de lei em apreço já se encontra agendada para a

reunião do Plenário da Assembleia da República dos dias 30 e 31 de outubro de 2024.

5. A audição regimental do Sr. Ministro da Presidência, responsável pela área das Migrações, encontra-se

agendada para dia 8 de novembro, às 9h00.

6. A audição regimental da Sr.ª Ministra da Juventude e Modernização, responsável pela área da

Igualdade, encontra-se agendada para dia 11 de novembro, às 9h00.

7. A discussão e votação na especialidade da Proposta de Lei n.º 26/XVI/1.ª (GOV) está prevista para os

dias 22 e 26 a 29 de novembro de 2024, sendo que o encerramento e a votação final global estão

agendados para o dia 29 de novembro de 2024.

8. Dada a transversalidade das matérias em causa, não é possível uma discriminação apurada no que

respeita à afetação de verbas inscritas no OE2025. No entanto, no Orçamento do Estado para 2025, a

despesa total consolidada prevista para 2025 do Programa Governação na área governativa da

Juventude e Modernização apresenta uma dotação de despesa total consolidada de 201,3 milhões de

euros, superior em 51,1 % à estimativa de 2024. Excluindo a dotação de despesa relativa ao Plano de

Recuperação e Resiliência (PRR), a dotação fixa-se em 59,5 milhões de euros.

9. Já o Programa Governação, composto pelas áreas governativas Presidência do Conselho de Ministros,

assuntos parlamentares e coesão territorial, tem uma dotação de despesa total consolidada prevista