30 DE OUTUBRO DE 2024

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parecer setorial.

Cabe, assim, à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas emitir parecer setorial

sobre a Proposta de Lei n.º 26/XVI/1.ª, em observância do disposto nos artigos 205.º e 206.º do Regimento da

Assembleia da República, fundamentando-o com base no articulado da proposta de lei, no Relatório do

Governo e/ou quadros e mapas que lhe são anexos.

Foi promovida, pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, a audição dos órgãos próprios de Governo

das Regiões Autónomas dos Açores e Madeira.

A iniciativa em análise cumpre os requisitos legais, formais e regimentais, em observância das alíneas a),

b) e c) do n.º 1 do artigo 124.º do Regimento da Assembleia da República.

No uso das suas atribuições, compete em especial à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades

Portuguesas exercer as suas competências no acompanhamento e fiscalização política das áreas que direta

ou indiretamente respeitem ao Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Assim, no que respeita à iniciativa legislativa do Governo em análise, será no âmbito destas matérias que

se debruçará o presente parecer setorial sobre a Proposta de Lei n.º 26/XVI/1.ª.

Refere-se ainda, por último, que a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

realizará, previsivelmente no dia 4 de novembro de 2024 às 15h30, uma audição conjunta com a Comissão de

Orçamento, Finanças e Administração Pública para ouvir o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros

sobre a proposta de Orçamento do Estado para 2025, dando assim cumprimento ao n.º 2 e n.º 3 do artigo

211.º do Regimento da Assembleia da República.

2. Análise Setorial

Perspetivas económicas internacionais

Antes de partir para a análise setorial, é importante dar nota, de forma breve, das principais perspetivas

para 2025 relativas à economia portuguesa e à economia internacional.

Sobre a economia internacional, o Governo dá nota no documento que a atividade económica mundial se

manteve dinâmica no primeiro semestre de 2024. Assim, o PIB do conjunto dos países da OCDE aumentou

1,8 % em termos homólogos (1,7 % no semestre precedente). As economias norte-americana e chinesa

continuaram a crescer significativamente, no primeiro caso, impulsionada pelo consumo privado e

investimento, enquanto no segundo se destaca o desempenho da atividade exportadora.

Relativamente à área do euro, o documento regista que esta permanece num processo de recuperação

gradual, tendo crescido 0,6 % em termos homólogos no primeiro semestre (0,1 % no segundo semestre de

2023), devido essencialmente ao contributo do consumo privado e à recuperação das exportações.

O relatório do Orçamento do Estado para 2025 refere, também, as previsões do Fundo Monetário

Internacional (FMI), que apontam para um crescimento do PIB mundial em 2024 e 2025 semelhante ao

registado em 2023, de 3,2 % e de 3,3 %, alicerçado no conjunto dos países emergentes da Ásia.

Após uma ligeira aceleração em 2024, a economia americana deverá registar um crescimento mais contido

em 2025, refletindo uma maior moderação no mercado de trabalho e da evolução do consumo privado. O FMI

prevê, ainda, uma recuperação da atividade económica da área do euro, com crescimentos do PIB de 0,9 % e

1,5 %, respetivamente, em 2024 e 2025, após uma quase estagnação em 2023. Esta evolução assenta no

fortalecimento do poder aquisitivo das famílias, num quadro de redução da inflação, de melhoria das condições

de financiamento e de reforço do comércio mundial.

Depois do expressivo abrandamento das trocas comerciais em 2023, prevê-se, de acordo com o

documento em análise, um crescimento do comércio internacional em torno de 3 % em 2024-2025.

O Governo refere que, em linha com o maior dinamismo das trocas comerciais mundiais, espera-se que a

procura externa relevante para a economia portuguesa recupere para 0,9 % e 2,4 %, respetivamente, em 2024

e 2025 (após uma quase estagnação em 2023). De entre os principais parceiros comerciais de Portugal da

área do euro, o FMI prevê, em 2025, um crescimento modesto, mas em aceleração, na Alemanha, França e

Itália. Quanto ao desempenho económico de Espanha, prevê-se a manutenção de crescimentos do PIB acima

de 2 % em 2024 e 2025.

A inflação deverá manter-se numa trajetória descendente ao longo de 2024, quer nas economias

avançadas quer nas emergentes. Espera-se que esta tendência se mantenha em 2025, refletindo o