30 DE OUTUBRO DE 2024

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climática e as questões ambientais, a Agenda 2030, a defesa da biodiversidade, as questões da água, a

Agenda dos Oceanos, apoiando o processo conducente à Terceira Conferência dos Oceanos das

Nações Unidas, os direitos humanos, a saúde, a segurança alimentar, a luta contra a corrupção,

terrorismo e drogas e a resposta a novas ameaças; reforçar as contribuições voluntárias para

programas, projetos e ações específicas na área do desenvolvimento e ação humanitária,

particularmente nos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa (PALOP) e Timor-Leste; apoiar

proativamente a proposta de extensão da plataforma continental de Portugal;

• No quadro da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN/NATO): contribuir para o cumprimento

dos compromissos de reforço da postura de dissuasão e defesa da NATO e de partilha de encargos,

incluindo no quadro do «Compromisso de Gales», tendo em vista a atualização do financiamento

comum da Aliança e a edificação de capacidades por parte de cada Aliado, assim como o

desenvolvimento de capacidades conjuntas e o fortalecimento das bases industriais de defesa dos

Aliados; contribuir para a implementação das decisões da Cimeira de Washington nas suas várias

dimensões, em particular no que respeita ao apoio à Ucrânia, bem como à operacionalização do Plano

de Ação para a Vizinhança Sul;

• No quadro da Conferência Ibero-Americana (CIB), participar ativamente nas atividades e programas da

Conferência, da Secretaria-Geral Ibero-Americana (SEGIB) e da Organização de Estados Ibero-

Americanos;

• Continuar a participar ativamente na Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE) e

valorizar a participação nas instâncias internacionais de cooperação económica, como a Organização

para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), bem como nos fóruns multilaterais e

regionais de cooperação, desenvolvimento e segurança, designadamente na União para o

Mediterrâneo, no Conselho da Europa e no seu Centro Norte-Sul.»

4. Valorizar o espaço lusófono e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP)

Neste objetivo, o Relatório do Orçamento do Estado para 2025 anexo à proposta de lei em análise, destaca

as seguintes prioridades:

• «Prosseguir os esforços de internacionalização da língua portuguesa, tendo em vista a sua inclusão como

língua oficial e de trabalho de um leque mais alargado de organizações internacionais, incluindo das

Nações Unidas;

• Continuar a promover o ensino do português no estrangeiro, bem como a formação de estudantes

lusófonos no sistema de ensino superior nacional;

• Apoiar o reforço das diferentes dimensões da CPLP, colaborando ativamente nos seus programas,

atividades e objetivos gerais e contribuindo para o reforço da sua afirmação enquanto organização

internacional;

• Continuar a apoiar a operacionalização do Acordo sobre Mobilidade entre os Estados-Membros da CPLP;

• Apoiar os trabalhos da Presidência de São Tomé e Príncipe e do secretariado executivo da Organização;

• Continuar a contribuir para o fundo especial da CPLP e para o reforço da ação cultural no espaço CPLP,

com destaque para as comemorações dos 50 anos das independências de Angola, Moçambique, Cabo

Verde e São Tomé e Príncipe, bem como para as comemorações dos 200 anos do reconhecimento por

Portugal da independência do Brasil;

• Iniciar a revisão do regime jurídico do ensino do português no estrangeiro.»

5. Política de cooperação

Neste eixo, o Relatório do Orçamento do Estado para 2025 anexo à proposta de lei em análise, destaca as

seguintes prioridades:

• «Reforçar a capacidade de influência e participação ativa de Portugal nos debates sobre cooperação para