30 DE OUTUBRO DE 2024

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B – Quantificação das Medidas e Fontes de Financiamento

Do ponto de vista da quantificação das medidas e fontes de financiamento, o Governo refere que o

Programa Orçamental da Representação Externa, para 2025, evidencia uma dotação de despesa total

consolidada de 472,9 milhões de euros, o que excede em 10,1 % a estimativa de 2024, cifrando-se a receita

total consolidada no mesmo montante, conforme apresentado no quadro infra da conta do Programa.

O Quadro infra reproduzido, constante do Relatório do Orçamento do Estado para 2025, detalhe a Conta

do Programa Orçamental em análise:

Neste âmbito, o Governo salienta que do total de receita consolidada, que ascende a 472,9 milhões de

euros, 374,3 milhões de euros respeitam a receitas de impostos. Destacam-se do total da receita, as taxas,

multas e penalidades, das quais a maior parte são arrecadadas pelo Fundo para as Relações Internacionais

no âmbito dos emolumentos consulares e taxas ARIS (Autorizações de Residência), e as transferências

correntes, das quais parte é relativa a financiamento comunitário afeto à GAF MNE.

Refere também o Governo que para esta dotação de despesa total consolidada do Programa, que alcança

os 472,9 milhões de euros, contribuem, particularmente, as despesas com pessoal no valor de 218 milhões de

euros, destacando-se, a estrutura da massa salarial dos serviços internos e dos serviços periféricos externos

que integram a Gestão Administrativa e Financeira do Ministério dos Negócios Estrangeiros (GAF MNE), e o

Instituto Camões, IP, que incluem os encargos com o mapa de pessoal e reforço da Rede do Ensino de

Português no Estrangeiro (REPE).