30 DE OUTUBRO DE 2024

51

a GAF MNE e o Fundo para as Relações Internacionais.

PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecer

Sendo a opinião do autor de emissão facultativa, o Deputado autor do presente parecer exime-se, nesta

sede, de manifestar a sua opinião sobre a proposta em análise.

PARTE III – Conclusões e Parecer

1. O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, a 10 de outubro de 2024, a

Proposta de Lei n.º 26/XVI/1.ª, que aprova o Orçamento do Estado para 2025;

2. A referida proposta de lei e o Relatório anexo sobre o Orçamento do Estado para 2025 foram objeto de

análise e apreciação pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, nos termos do

presente parecer;

3. Em especial foram analisadas as áreas relativas à competência da Comissão de Negócios Estrangeiros

e Comunidades Portuguesas, nomeadamente o Capítulo Cinco, referente aos Programas Orçamentais e

Políticas Públicas Setoriais, e especificamente o Subcapítulo 5.3.3 referente ao Programa Orçamental 03

«Representação Externa», no qual o Governo identifica as políticas e medidas para a área, bem como a

quantificação destas medidas e respetivas fontes de financiamento.

4. Na parte referente às áreas anteriormente mencionadas, a proposta de lei foi analisada e cumpre os

requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciada e votada pelo plenário da Assembleia da

República, cabendo a esta Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas emitir o

respetivo parecer;

5. Em conformidade, a Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é

de parecer que a Proposta de Lei n.º 26/XVI/1.ª, que aprova o Orçamento do Estado pra 2025, no que respeita

à área dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas (Representação Externa), está em condições

de ser remetida à Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública, competente para

elaborar o relatório final, nos termos do n.º 3 do artigo 205.º do Regimento da Assembleia da República, assim

como de, posteriormente, ser apreciada na generalidade pelo Plenário da Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 29 de outubro de 2024.

O Deputado autor do parecer, Gilberto Anjos — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do BE, do PCP, do L

e do CDS-PP, na reunião da Comissão de 29 de outubro de 2024.

——

COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL

Índice

Parte I – Considerandos

Parte II – Opinião do Deputado Relator

Parte III – Conclusões

Parte IV – Anexos