II SÉRIE-A — NÚMERO 124

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technology, engineering and mathematics — STEM).

Em linha com o Programa do Governo, são prioritárias as políticas de prevenção e combate à violência

contra as mulheres e à violência doméstica e as medidas de proteção e apoio às vítimas, assim como o

combate ao assédio sexual, à ciberperseguição, ao ciberassédio, ao incitamento à violência e ao ódio online,

que afeta especialmente raparigas, mulheres, pessoas LGBTI+ e minorias étnicas.

Conhecedor de que a violência doméstica, designadamente contra cônjuges e análogos, é o crime mais

registado em Portugal, consciente de que a violência doméstica causa danos psicológicos e físicos graves,

incluindo ferimentos, incapacidades e, em casos extremos, mortes, o combate à violência doméstica e a

proteção das suas vítimas será uma prioridade absoluta do Governo. A prioridade do XXIV Governo de

combate à violência doméstica e de apoio às suas vítimas traduzir-se-á num reforço claro das respostas de

autonomização.

Vamos não só fortalecer as respostas nas estruturas de acolhimento das pessoas LGBTI e garantir que as

questões da orientação sexual, identidade e expressão de género e das caraterísticas sexuais se tornam

transversais, como também prevenir e combater ativamente todas as formas de discriminação e violência,

tanto no espaço público quanto no espaço privado, reforçando para isso a formação dos públicos-alvo

estratégicos.

No que concerne ao tráfico de seres humanos, serão promovidas medidas de reforço da garantia no

acesso das vítimas à justiça, em todas as suas vertentes, garantindo igualmente a existência de instrumentos

para a identificação precoce das vítimas, promovendo formação adequada e reforço de capacidades dos

profissionais que intervêm nesta área, através da adoção do V Plano de Prevenção e Combate ao Tráfico de

Seres Humanos e da consolidação do regime jurídico para prevenção e combate ao tráfico de pessoas.»

Já no que respeita às Migrações, o proponente refere que a área da migrações, asilo e fronteira, é uma

prioridade, visando «(…) uma imigração que deve ser regulada, fiscalizada e acompanhada de uma integração

humanista(…)» explicando que «Em 2025, o Governo estabelece como prioritária a reorganização das

competências das instituições com responsabilidades nas áreas das migrações, asilo e fronteiras, com vista à

estabilização deste ordenamento e à eliminação de entropias e conflitos de competências entre organizações,

aumentando a qualidade do serviço prestado.

É necessário proceder ao reforço da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA, IP), garantindo

que este instituto público funciona de forma plena, dotado dos recursos necessários para assegurar uma

resposta célere e eficaz nas matérias de documentação, acolhimento e integração de imigrantes no País. Para

este efeito, irá também funcionar a estrutura de missão para a recuperação de processos pendentes na AIMA,

que será responsável pela tramitação e decisão de um total de cerca de 400 mil processos pendentes.

O Pacto da União Europeia em matéria de migração e asilo representa também uma prioridade para o

Governo no que diz respeito à preparação e implementação dos vários regulamentos que o compõem. Assim,

torna-se necessário constituir uma equipa de trabalho para produzir e colocar em prática um Plano Nacional

de implementação deste Pacto, o que trará mudanças significativas nas áreas da proteção internacional,

procedimentos de fronteira e solidariedade dos Estados-Membros da União.»

Dada a transversalidade das matérias em causa, não é possível uma discriminação apurada no que

respeita à afetação de verbas inscritas no OE2025. No entanto, de acordo com o Relatório, a dotação de

despesa total consolidada prevista para 2025 do Programa Governação na área governativa da Juventude e

Modernização apresenta, no orçamento para 2025, uma dotação de despesa total consolidada de 201,3

milhões de euros5. Excluindo a dotação de despesa relativa ao Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), a

dotação fixa-se em 59,5 milhões de euros, dos quais, 1,7 milhões de euros se destina ao campo 082 –

Segurança e Ação Social – Violência Doméstica – Prevenção e Proteção à Vítima.

Já o Programa Governação, composto pelas áreas governativas Presidência do Conselho de Ministros,

Assuntos Parlamentares e Coesão Territorial, tem uma dotação de despesa total consolidada prevista para

20256 de 1666,2 milhões de euros. Excluindo a Rádio e Televisão de Portugal, S.A. (RTP), a previsão de

dotação de despesa total consolidada do Programa, para 2025, ascende a 1362,9 milhões de euros.

5 Quadro 5.56. Juventude e Modernização (PO16) – Despesa por medidas do Programa - Pág. 321 6 Quadro 5.16. Governação (PO02) – Conta do Programa Orçamental Página 209