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Segunda-feira, 2 de dezembro de 2024 II Série-A — Número 135

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 359, 362 e 363/XVI/1.ª): N.º 359/XVI/1.ª (Intensifica a proteção dos animais de companhia, alterando o Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, o Código Penal e o Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembro): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 362/XVI/1.ª (PS) — Procede à alteração do Código do Imposto Único de Circulação, aprovado em anexo à Lei n.º 22 -A/2007, de 29 de junho. N.º 363/XVI/1.ª (PS) — Aprova medidas para aumentar a segurança dos motociclistas, procedendo à alteração do

Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio: — Texto inicial; — Alteração do texto inicial do projeto de lei. Proposta de Lei n.º 38/XVI/1.ª (GOV): Altera a Lei n.º 67/2003, de 23 de agosto, no sentido de alargar o período de duração máxima da proteção temporária de pessoas deslocadas de países terceiros, impossibilitadas de regressar em curto prazo ao seu país de origem.