II SÉRIE-A — NÚMERO 136

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PROJETO DE LEI N.º 364/XVI/1.ª

REGULAÇÃO DO ACESSO AO SNS POR ESTRANGEIROS NÃO RESIDENTES

Exposição de motivos

O «turismo de saúde», prática que podemos definir como o método utilizado por cidadãos estrangeiros que

se deslocam a Portugal com o único objetivo de usufruir dos serviços de saúde sem custos, tem vindo a

ganhar uma proporção inusitada nos últimos anos. Este fenómeno, que um olhar menos cuidado pode

considerar altruísta, traz consigo na realidade uma série de efeitos devastadores sobre toda a estrutura e

capacidade assistencial do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

No ano passado, começavam a surgir os primeiros sinais de alarme. Diversas reportagens1 de órgãos da

comunicação social já relatavam casos de vídeos que circulavam na internet e de «consultores de imigração»

com atividade legalmente duvidosa e que seriam um chamariz para cidadãos estrangeiros se deslocarem a

Portugal para receber tratamentos médicos diferenciados sem qualquer custo. Falava-se mesmo em «turismo

de nascimento», onde se descrevia casos em que cada vez mais hospitais públicos recebiam centenas de

grávidas sem registo prévio no SNS.

Numa destas reportagens destacava-se mesmo o caso de um destes «consultores de imigração» que por

5500 euros oferecia uma espécie de «pacote» que incluía a obtenção dos números de segurança social, NIF e

do Serviço Nacional de Saúde, a abertura de atividade económica em Portugal, assim como uma prova de

meios de subsistência através de um recibo verde que seria passado pela própria empresa de consultoria de

imigração. No concluir do processo todos ficariam legalizados na União Europeia: pai, mãe e bebé. Já em

2023 constatava-se que hospitais como os do centro de Lisboa, mas também o São João no Porto e o Hospital

de Gaia, tiveram nesse ano muito mais mulheres grávidas que apareceram nos serviços sem número de

inscrição no Serviço Nacional de Saúde.

Já durante este ano, uma grande reportagem divulgada pela RTP2 e outra pela Sábado3 expuseram de

forma alarmante o fenómeno crescente do «turismo de saúde» em Portugal e os seus efeitos nefastos sobre o

Serviço Nacional de Saúde (SNS). Esta situação, descrita como uma «hemorragia» pelos administradores

hospitalares, está a desestabilizar o SNS, agravando a já crítica escassez de recursos e comprometendo a

qualidade dos cuidados prestados aos portugueses.

Segundo as mesmas reportagens, o «turismo de saúde» está a provocar a debandada de profissionais de

saúde do SNS, tornando cada vez mais insustentável a prestação de cuidados de saúde públicos. Cidadãos

estrangeiros provenientes de África, América do Sul e, mais recentemente, de um número crescente de países

asiáticos, estão a sobrecarregar o SNS, especialmente com casos de gravidezes extremamente complexas,

que exigem cuidados especializados e intensivos.

O atual quadro legal português, caracterizado pela tendencial gratuitidade dos serviços de saúde e por uma

legislação de nacionalidade e imigração particularmente permissiva, tem criado incentivos perversos no que

diz respeito a esta prática. Diversos especialistas, incluindo juristas e profissionais de saúde, têm alertado para

a forma como estas disposições legais são exploradas para obter não apenas cuidados de saúde gratuitos,

mas também facilitar a obtenção da nacionalidade portuguesa para recém-nascidos e autorizações de

residência para os seus progenitores.

Precisamente esta facilidade de acesso e a gratuitidade dos serviços de saúde em Portugal são apontados

nas reportagens como os principais fatores que incentivam este fluxo de cidadãos estrangeiros. Contudo, e

como sublinhado por alguns diretores de serviço de grandes hospitais nacionais, nestes casos não se trata de

situações humanitárias. Pelo contrário, são procedimentos de saúde planeados para decorrerem em Portugal,

dispendiosos, que estão a ser realizados sem qualquer compensação financeira, piorando naturalmente ainda

mais as dificuldades do SNS.

Do mesmo modo, diretores de serviço e administradores das unidades de saúde alertam também para o

perigo deste fenómeno, que consideram «desestabilizador» e em rápido crescimento. A constante entrada de

1 Um «paraíso» na internet. Centenas de grávidas estrangeiras procuram Portugal para «turismo de nascimento». 2 Linha da Frente – Serviço internacional de saúde. 3 O esquema para receber grávidas estrangeiras no SNS.