Quarta-feira, 11 de dezembro de 2024 II Série-A — Número 142

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 283, 347, 352, 353, 357, 358 e 360/XVI/1.ª): N.º 283/XVI/1.ª (Regulamenta a arbitragem para a apreciação dos fundamentos da denúncia de convenção coletiva e a arbitragem para a suspensão do período de sobrevigência, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 259/2009, de 25 de setembro): — Relatório da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão. N.º 347/XVI/1.ª (Reforça os instrumentos de proteção e apoio às vítimas de violência doméstica): — Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 352/XVI/1.ª (Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 950 euros): — Relatório da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão. N.º 353/XVI/1.ª (Altera os requisitos e os impedimentos para a candidatura a família de acolhimento e alarga os apoios concedidos ao abrigo da medida de apoio junto de outro familiar e de confiança a pessoa idónea): — Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 357/XVI/1.ª (Prevê a possibilidade de uma família candidata a acolhimento familiar ser candidata a adoção em respeito pelo superior interesse da criança): — Vide Projeto de Resolução n.º 353/XVI/1.ª. N.º 358/XVI/1.ª (Altera o regime jurídico do Decreto-Lei n.º

139/2019, de forma a incluir e priorizar nos processos de adoção as famílias de acolhimento): — Vide Projeto de Resolução n.º 353/XVI/1.ª. N.º 360/XVI/1.ª (Possibilita que familiares e pessoas candidatas à adoção possam ser famílias de acolhimento): — Vide Projeto de Resolução n.º 353/XVI/1.ª. Projetos de Resolução (n.os 184, 405, 465, 468, 480, 481 e 482/XVI/1.ª): N.º 184/XVI/1.ª (Recomenda ao Governo que proceda à revisão e valorização das carreiras e tabelas remuneratórias da PSP, da GNR e do Corpo da Guarda Prisional): — Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 405/XVI/1.ª (Recomenda ao Governo a alteração das regras para a emissão de atestados de residência pelas juntas de freguesia): — Alteração do texto inicial do projeto de resolução; — Informação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 465/XVI/1.ª (Medidas de reforço das comissões de proteção de crianças e jovens): — Informação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. N.º 468/XVI/1.ª — Pela implementação de medidas de