II SÉRIE-A — NÚMERO 147

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(*) O texto inicial da iniciativa foi publicado no DAR II Série-A n.º 139 (2024.12.06) e substituído, a pedido do autor, em 17 de

dezembro de 2024.

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PROJETO DE LEI N.º 393/XVI/1.ª

DETERMINA O FIM DOS VOOS NOTURNOS NOS AEROPORTOS NACIONAIS

Exposição de motivos

As populações, a TAP e a economia nacional continuam a sofrer as negativas consequências da

privatização da ANA, da subserviência dos sucessivos Governos do PS, do PSD e do CDS aos interesses da

Vinci, que continua a pressionar para evitar a saída do aeroporto de Lisboa dos terrenos da Portela.

As consequências pesam todos os dias na vida de quem trabalha, estuda e vive nos concelhos

circundantes, particularmente agravada nos concelhos de Lisboa, Loures e Odivelas, mas sentida também

pelas populações da margem sul do Tejo. A poluição, nomeadamente o ruído provocado pela operação das

aeronaves, tem consequências para a saúde e bem-estar destas populações e não é aceitável que se

continue a adiar a resolução do problema.

A solução definitiva para salvaguardar a saúde e o bem-estar da população de Lisboa é a construção

faseada do novo aeroporto nos terrenos públicos do Campo de Tiro da Força Aérea e a saída do aeroporto da

Portela.

A Vinci não avança com a construção do novo aeroporto porque não serve os seus interesses. A Vinci

chantageia diariamente o País sem que os sucessivos Governos assumam a defesa dos interesses nacionais

e ponham a saúde das populações e a economia nacional em primeiro lugar.

O aumento do número de voos em períodos que frontalmente violam a lei é uma das medidas que tem

permitido à Vinci continuar a adiar a construção do novo aeroporto. A passividade perante estas violações da

Vinci é mais um sinal da opção tomada pelos sucessivos governos: do lado da Vinci, contra as populações.

O Aeroporto Humberto Delgado, em plena cidade de Lisboa, está sujeito a adicionais restrições de

operação no período noturno. Ainda assim, são permitidos por lei a realização de uma média de 13 voos

diários no período entre as 00h e as 06h (numa média de 91 semanais em que em nenhum dia o número de

voos pode exceder os 26). No entanto, nem estas restrições são cumpridas nem a Vinci se importa com o

prejuízo que o ruído representa para as populações ao não realizar os investimentos de requalificação dos

edifícios sitos nas imediações do aeroporto.

O atual Governo, enquanto fala em «hard curfew» e na restrição total apenas entre as 01h00 e as 05h00,

nem sequer se tem preocupado em impor à multinacional o respeito pela lei em vigor. E acaba de aprovar o

alargamento do aeroporto da Portela, e o aumento do seu número de passageiros até 45 milhões (mas 30 %

que em 2023).

A competência para aplicar uma maior restrição ao número de voos noturnos está no Governo, à luz do

Decreto-Lei n.º 293/2003, pois tal é definido por Portaria. Quanto à não fiscalização e não punição das

sistemáticas violações, também só por responsabilidade dos sucessivos Governos tal situação se tem

registado, que por si só são razão e motivo para retirar a concessão à ANA/Vinci.

O PCP tem defendido a proibição de voos no período compreendido entre as 00h e as 06h, condicionando

os voos no período entre as 23h e as 00h e entre as 06h e as 07h, assegurando a efetiva fiscalização. Tal

posição já por diversas vezes foi sufragada na Câmara Municipal de Lisboa. O PCP tem perfeita consciência

que a salvaguarda definitiva do direito das populações à saúde e ao descanso, só será plenamente possível

com a construção do novo aeroporto internacional de Lisboa no Campo de Tiro de Alcochete, cuja

concretização, apontada desde 2008 em Resolução do Conselho de Ministros, foi torpedeada pela

privatização da ANA e a subordinação do poder político aos interesses dos acionistas da multinacional que

recebeu a ANA.