Debates Parlamentares - Diário 147, p. 38 (2024-12-18)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 147

Artigo 3.º

Alteração ao Regulamento Geral do Ruído

O artigo 20.º do Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro, na

sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 20.º

[…]

1 – […]

2 – (Revogado.)

3 – (Revogado.)

4 – […]»

Assembleia da República, 18 de dezembro de 2024.

Os Deputados do PCP: Paulo Raimundo — Paula Santos — António Filipe — Alfredo Maia.

———

PROPOSTA DE LEI N.º 23/XVI/1.ª

(APROVA A CRIAÇÃO DA UNIDADE NACIONAL DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS NA POLÍCIA

DE SEGURANÇA PÚBLICA, ALTERA O REGIME DE RETORNO E REGULA O NOVO SISTEMA DE

ENTRADAS E SAÍDAS PARA O REFORÇO DO CONTROLO DAS FRONTEIRAS EXTERNAS)

Relatório da nova apreciação e texto de substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos Liberdades e Garantias

Relatório da nova apreciação

1 – A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão deAssuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sem votação, em 11 de outubro, para nova apreciação.

2 – Sobre a iniciativa foram solicitados ao Conselho Superior do Ministério Público, à Ordem dos

Advogados, ao Conselho Superior da Magistratura, à Comissão Nacional de Proteção de Dados e à Agência

para a Integração, Migrações e Asilo. Foi ainda recebido o contributo do Sindicato Independente dos Agentes

de Polícia.

3 – Em 30 de outubro de 2024, a Comissão realizou a nova apreciação da proposta de lei.

4 – O Grupo Parlamentar do PSD apresentou, em 29 de outubro de 2024, uma proposta de substituição

integral da iniciativa. Na mesma data, o Grupo Parlamentar do CH apresentou também uma proposta de

alteração.

5 – Em 10 de dezembro de 2024, o Grupo Parlamentar do PSD apresentou duas propostas de

substituição integral da iniciativa, que fez substituir em 11 de dezembro (PA3a e PA3b), fracionando a

proposta de lei em duas, as quais foram objeto de discussão e votação, como anteprojetos dos textos de

substituição a aprovar.

6 – Na reunião de 18 de dezembro, na qual se encontravam representados todos os grupos

parlamentares, com exceção do CDS-PP e da DURP do PAN, procedeu-se à apreciação da iniciativa e

respetivas propostas de alteração, tendo sido realizadas votações das soluções contidas nas propostas de

substituição apresentadas, tendo em vista a aprovação de textos de substituição da Comissão.

II SÉRIE-A — NÚMERO 147 38 Artigo 3.º Alteração ao Regulamento Geral do Ruído O artigo 20.º do Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 20.º […] 1 – […] 2 – (Revogado.) 3 – (Revogado.) 4 – […]» Assembleia da República, 18 de dezembro de 2024. Os Deputados do PCP: Paulo Raimundo — Paula Santos — António Filipe — Alfredo Maia. ——— PROPOSTA DE LEI N.º 23/XVI/1.ª (APROVA A CRIAÇÃO DA UNIDADE NACIONAL DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS NA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, ALTERA O REGIME DE RETORNO E REGULA O NOVO SISTEMA DE ENTRADAS E SAÍDAS PARA O REFORÇO DO CONTROLO DAS FRONTEIRAS EXTERNAS) Relatório da nova apreciação e texto de substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias Relatório da nova apreciação1 – A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão deAssuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sem votação, em 11 de outubro, para nova apreciação. 2 – Sobre a iniciativa foram solicitados ao Conselho Superior do Ministério Público, à Ordem dos Advogados, ao Conselho Superior da Magistratura, à Comissão Nacional de Proteção de Dados e à Agência para a Integração, Migrações e Asilo. Foi ainda recebido o contributo do Sindicato Independente dos Agentes de Polícia. 3 – Em 30 de outubro de 2024, a Comissão realizou a nova apreciação da proposta de lei. 4 – O Grupo Parlamentar do PSD apresentou, em 29 de outubro de 2024, uma proposta de substituição integral da iniciativa. Na mesma data, o Grupo Parlamentar do CH apresentou também uma proposta de alteração. 5 – Em 10 de dezembro de 2024, o Grupo Parlamentar do PSD apresentou duas propostas de substituição integral da iniciativa, que fez substituir em 11 de dezembro (PA3a e PA3b), fracionando a proposta de lei em duas, as quais foram objeto de discussão e votação, como anteprojetos dos textos de substituição a aprovar. 6 – Na reunião de 18 de dezembro, na qual se encontravam representados todos os grupos parlamentares, com exceção do CDS-PP e da DURP do PAN, procedeu-se à apreciação da iniciativa e respetivas propostas de alteração, tendo sido realizadas votações das soluções contidas nas propostas de substituição apresentadas, tendo em vista a aprovação de textos de substituição da Comissão.

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